funcionario publico tem fgts

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.036/90. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. 1. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RENOVADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.728/2012. NORMA MUNICIPAL QUE ADOTOU O REGIME ESTATUTÁRIO PARA SEUS SERVIDORES, INCLUSIVE TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER O REGIME CELETISTA APÓS ADOÇÃO DO REGIME...