funcionario publico tem fgts
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... , o servidor público só não tem direito ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade prevista no ...
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Tira dúvidas
... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ... 7 – Reflexo de horas extras sobre FGTS ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... promoção de ação para reparar perdas do FGTS constituem infração ético-disciplinar, ...
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Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... @Caso 5 — Recurso em sede de FGTS ... João, após aposentar-se ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... ; contudo não permite o saque dos valores do FGTS de imediato, segundo entendimento ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... 95 do TST - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Conceito e origem
... , o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regulamentado pelo Decreto n. 59.820, de ... conta vinculada, aberta em nome do funcionário, a parcela de 8% da remuneração paga devida ao ... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. A opção ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... , em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc.). Apenas assim se ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Servio - Entidades ...
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013