funcionario publico tem fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-05.2017.5.06.0008), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores celetistas...
... que "tem sua origem de vinculo como funcionário público CELETISTA" e que "merece o pagamento do FGTS" de todo o período trabalhado, desde sua contrata\xC3" ... -
Acordão nº 20150065927 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... Público do Trabalho, às fls. 108/109, opinando pelo ... é gênero, do qual são espécies: o funcionário público, regido pelo Direito Administrativo, que ... As restritivamente. A autora recebe o FGTS. Por isso, não tem direito à estabilidade, pois ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...
... Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de necessidades especiais ... , férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS" e multa de 40% ... ( ... ) ... \xC2" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... : despedida sem justa causa (= aviso-prévio, FGTS etc.) e prorrogação da jornada (= horas ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... ADICIONAIS EVENTUAIS ... Incidência do FGTS — 63 ... súmulas do tribunal suPerior do ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40% e contribuições ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS"), ou seja, o empregado despedido naquela circunst\xC3" ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... (C) décimo terceiro salário. (D) FGTS. (E) redução de riscos inerentes ao trabalho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... trabalhistas previstos na CLT, inclusive o FGTS. Entretanto, pelo fato de estarem albergados na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... 8.009/90; e, a proteção aos depósitos do FGTS constante da Lei 8.036/90. Portanto, as ...
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Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e as demais verbas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... valores depositados em sua conta relativa ao FGTS ... Merece ser referida, nesta quadra de nossa ...
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nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... da alegada exigência de concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da ... que só é submetido ao seu regime o funcionário investido em cargo público de provimento ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... de multa criminal; II - da dívida ativa do FGTS; III - de elevado valor, conforme definido em ato ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215669-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. ENFERMEIRO QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ART. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : VICTOR COSTA DE ALMEIDA ... RECORRENTE ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no presente, ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... , o servidor público só não tem direito ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade prevista no ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... CAPÍTULO II ... DO TELETRABALHO Art ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... promoção de ação para reparar perdas do FGTS constituem infração ético-disciplinar, ...
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Tira dúvidas
... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... ção, tomando o salário de outro funcionário da empresa com funções semelhantes ... (ver ... 7 – Reflexo de horas extras sobre FGTS ... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... ; contudo não permite o saque dos valores do FGTS de imediato, segundo entendimento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
I. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, desde que a retroação preconizada no primeiro dos mencionados diplomas legais alcance período anterior ao