funcionario publico tem fgts
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competência da Justiça Comum. Juizado Especial não instalado na comarca. A princípio, segundo baliza estabelecida pela Súmula 72 deste Tribunal de Justiça, é competência privativa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o julgamento das causas que
...CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competência da Justiça ...público", cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-m\xC3"...CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO. ARTIGO 39, § 3º, DA ... -
Direito individual do trabalho
..., caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ..., região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido. . Ocorre ...O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e as demais verbas ...
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Acórdão Nº 5005165-18.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, DE DEZEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2022. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LC N. 260/2004 E DA LEI N. 17.75
.... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATAÇÃO ... da incompatibilidade lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-23.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-23.2018.8.19.0004 RECORRENTE: PAULO JORGE CARREIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS, VALE TRANSPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001424-13.2016.8.19.0002 (Criminal), 20-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, remuneração proporcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e eventuais multas, a serem calculados de acordo com o piso salarial da categoria, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi contratado como médico, com vínculo celetista, por contrato temporário, e...
...Tempo de Serviço – FGTS e eventuais. multas, a serem calculados de acordo ...profissional no serviço público. Inaplicáveis ao contrato temporário as. ...funcionário tem caráter administrativo. Na. hipótese, ... -
COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade . laboral privada o período de ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. . CAPÍTULO II . DO TELETRABALHO Art. 4º ...— CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito processual civil
..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0006537-52.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR
...RECURSO. INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO. ...funcionário público, a outro),. a aplicação da CLT ... -
Acórdão Nº 0008859-45.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR
...RECURSO. INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO. ...funcionário público, a outro),. a aplicação da CLT ... -
Acórdão Nº 0008799-72.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR
...RECURSO. INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO. ...funcionário público, a outro),. a aplicação da CLT ... -
Acórdão Nº 0000739-42.2016.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 1.493/2007. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE...
...RECURSO. INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO" DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. CONTRATAÇÃO TEMPOR\xC3"...PRETENSÃO DE. RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS". IMPROCEDÊNCIA NA. ORIGEM. CONTRATAÇÃO. TEMPOR\xC3"...funcionário público, a outro),. a aplicação da CLT ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10. Sistema Integrado de Administração ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público. . A: incorreta. Importante lembrar que nos ... aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia. ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... Alegou o autor que: a) é ex-servidor público federal da UFCG, então ocupante da carreira de ..., como se tratava de um prêmio ao funcionário, podia a Administração prever critérios para a ... se vê, no tocante à isenção conferida ao FGTS, o mesmo não acontece com a licença-prêmio, a ... -
Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para o contrato de aprendizagem. . PARÁGRAFO ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...142, § 3º). O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ...ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...; contudo não permite o saque dos valores do FGTS de imediato, segundo entendimento ...
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Acórdão Nº 5005505-94.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO....
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ...úblico fica exposto a um regramento; funcionário público, a outro), a aplicação da CLT ... -
Acórdão Nº 5002492-86.2021.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO....
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO ...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ...úblico fica exposto a um regramento; funcionário público, a outro), a aplicação da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-64.2017.5.06.0015), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovado o cenário de hostilidade e constrangimentos retratado na vestibular, reputa-se inexistente o assédio ou dano moral coletivo aos empregados, sendo indevida a reparação postulada. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Recorrido : ARCOS DOURADOS ... durante a jornada fica na bolsa do funcionário, sendo a bolsa guardada em armário na sala de ... de planos econômicos, as diferenças de FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, as ... -
Acórdão Nº 0006524-53.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... da incompatibilidade lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ... -
Acórdão Nº 0010788-16.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.
...PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... da incompatibilidade lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-51.2017.5.06.0142), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF. I - Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores celetistas...
... que "tem sua origem de vinculo como funcionário público CELETISTA" e que "merece o pagamento do FGTS" de todo o período trabalhado, desde sua contrata\xC3"...