Funcionários da Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-58/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como ... requisitos nela dispostos, aposentadoria semelhante à dos funcionários públicos civis da União, garantindo-lhes, inclusive, proventos integrais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como ... requisitos nela dispostos, aposentadoria semelhante à dos funcionários públicos civis da União, garantindo-lhes, inclusive, proventos integrais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-76/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como ... requisitos nela dispostos, aposentadoria semelhante à dos funcionários públicos civis da União, garantindo-lhes, inclusive, proventos integrais ...
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Acórdão nº 2014/0304543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 309.651 - AC (2014/0304543-5) ... funcionários" da Caixa Econômica Federal, \"sacou valores referentes a ... dep\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15868/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1212/75 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional, examinando o teor dos documentos de fls. 29/56 e 117/123, concluiu que o liame entre Reclamante e Município era de natureza estatutária. Assim, em razão do regime administrativo, pronunciou a incompetênc
... MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 1212/75 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... MUNICIPAIS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22035-87.2016.5.16.0012) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato ajuizou a presente ação visando obstar a criação, por desmembramento, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Maranhão. A pretensão é de que seja obstada a realização de assembleia que trate de referida pauta. Está consignado na decisão
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O Sindicato ajuizou a presente ação visando obstar a ... 114 da CF, não inclui funcionários públicos, ou seja, não abrange as relações regidas por normas ... -
Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3
Superior Tribunal de Justiça ... RESPONSABILIDADE ... FUNCIONÁRIOS ... PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2015/0049996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO ÀS...
Superior Tribunal de Justiça ... 2. Comprovando os recorrentes que são funcionários" ... concursados, ilegal a decisão judicial no ponto \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0398192-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. A Corte de origem concluiu, após detida análise dos autos, que não ficou demonstrada a alegada perseguição a funcionários da municipalidade, pois a modificaç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.967 - SE (2013/0398192-8) ... funcionários ... -
Acórdão nº 2015/0169680-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRINTA E TRÊS DENUNCIADOS. VÁRIOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.661 - RJ (2015/0169680-9) ... vários denunciados funcionários públicos que, em virtude do procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0089821-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça ... "a autora foi ludibriada pelos funcionários e representantes da ré" (e-STJ fl. ... -
Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... funcionários públicos". Nesse ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Julgamento e demais órgãos da Justiça do Trabalho, sediados no território desmembrado da 2ª Região, ficam transferidos, com seus funcionários e acervo patrimonial, para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-61/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
... direito líquido e certo dos impetrantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho, ao recolhimento dos descontos previdenciários como ... requisitos nela dispostos, aposentadoria semelhante à dos funcionários públicos civis da União, garantindo-lhes, inclusive, proventos integrais ...
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Acórdão nº 2010/0049149-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.116 - DF (2010/0049149-4) ... por seus Funcionários ...
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Acórdão nº 2014/0097661-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUFERIMENTO DA VANTAGEM. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.432 - SP (2014/0097661-4) ... R$ 840,00 na bolsa de um dos funcionários da empresa concessionária de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Justiça" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Relaç\xC3" ... , quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos ...
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Acórdão nº 2015/0231536-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO ERA TITULAR DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 63.624 - DF (2015/0231536-5) ... CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ... -
Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.994 - RJ (2011/0049339-3) ... contando com o envolvimento de políticos e funcionários públicos ...
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Acórdão nº 2012/0272775-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.593 - DF (2012/0272775-5) ... por seus Funcionários ...
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Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.710 - DF (2011/0254965-9) ... por seus Funcionários ...
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Acórdão nº 2014/0252102-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.908 - MG (2014/0252102-9) ... , maior e melhor produtividade dos funcionários, ...
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Acórdão nº EREsp 772241 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... três anos por terem mantido em vigor diversos contratos de funcionários terceirizados que prestavam serviços à instituição bancária estadual ... , acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-166/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.). COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Decorre daí competência material exclusiva da Justiça do ... Trabalho, por força do próprio art. 114 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-193/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.). COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... Decorre daí competência material exclusiva da Justiça do ... Trabalho, por força do próprio art. 114, da Constituição ...