funcionários do bradesco

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da sociedade empresária contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa leve para os males que o acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o nexo de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com esta. Apelo provido em parte.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º II E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. FRAUDES CIBERNÉTICAS QUE BENEFICIARAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADA EXCLUSIVAMENTE PELO APELADO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS PELA EMPRESA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE VALORES EM CONTA

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o...

APLICAÇÃO DO ARTIGO 9.º DA CLT. Do conjunto probatório, restou patente a fraude, o que leva à aplicação do artigo 9º da CLT. Todo o procedimento executado com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. As atividades desempenhadas pelo reclamante se identificam com o objeto social do banco recorrente e segundo o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SBK-BPO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU). DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez não há como...

RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades eram exercidas em favor do Empreendimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA.1. A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO AFETIVA CONSUBSTANCIADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR...

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. NÃO CONFIGURADO VÍNCULO COM O BANCO TOMADOR. O conjunto probatório demonstrou que a reclamante, em momento algum, desempenhou atividades típicas de um bancário, atuando apenas na captação de clientes e de documentos necessários para o encaminhamento de propostas de empréstimos consignados, não havendo sequer a comprovação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

Define-se a relação empregatícia com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese

CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - A Lei 4594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, dispõe no seu artigo 17 que "É vedado aos corretores e aos prepostos (...) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros". No entanto, detectados os elementos caracterizadores da relação de emprego, em...

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a execução de atividades típicas de bancário, como a concessão de empréstimos, venda de cartões de crédito e de seguros, dentre outras, a empresa interposta funcionou, na verdade, como extensão do banco réu, o que não passa pelo crivo do artigo 9.º da CLT, autorizando o...