fundações públicas de direito privado
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... VIII - fundações de direito privado e fundações públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... entes federados, suas autarquias e fundações" públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituiç\xC3" ... de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviço ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... écies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são ... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito público ... As empresas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... internacionais dos quais o País faça parte e por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista ... § 4º ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ... ), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato social (nas sociedades contratuais) e ... doras, associações Públicas (consórcios públicos de direito público) e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem ... penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de ... os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI N. 8.958/94. DIVERSIDADE DE RECEITAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA COM A INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. 1. Não se tratando a vítima de...
... COMPETÊNCIA. VÍTIMA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR FUNDAÇÃO ... relações entre estas e as chamadas fundações de apoio, a qual se dá por meio de instrumento ... ão é composta somente por subvenções públicas, tampouco suas finalidades são voltadas apenas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-14.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada, Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por...
... DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE ... , financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se às fundações de direito ... -
Acórdãos nº 2126767-25.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – Impossibilidade – A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 somente se aplica às fundações públicas, sendo que a agravante ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado – Apesar de não ter fins lucrativos, a agravante exerce atividade remunerada...
... fundações públicas, sendo que a agravante ostenta a natureza de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e ... 3.3. Subsecretaria de ... das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; e ... X - assistir o ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e ...
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Lei, LEI Nº 15.957, DE 14 DE JANEIRO DE 2023. Determina a aplicação do regime jurídico público às fu
... ção do regime jurídico público às fundações que ... exercem atividades públicas essenciais e ... 1º As fundações públicas estaduais de direito privado que exercem atividades públicas ...
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Acórdão nº 2006/0217414-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo...
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ... da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... ou comunhão com ente público ou privado; ... II - núcleos urbanos informais - os ... Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 225, DE 27 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a representação judicial, pela Procurador
... Estado, das fundações públicas estaduais de direito privado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da ... de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviço ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às ...
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Organização da Administração Pública
... , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense ... ídos para o desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos ... São, portanto, ... atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ... Estado e consórcios públicos de direito privado) ... Repare que a Administração Indireta é ...
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nº 2001.01.00.002660-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que é parte a Fundação Habitacional do Exército (CF, art. 109, I). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que "as fundações públicas federais, como entidades de direito...
... o feito, ante a natureza jurídica de direito privado da Fundação Habitacional do Exército, ... e julgamento de ações em que as fundações públicas federais, dentre elas a Fundação ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
... EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART ... , recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, ... a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ... Encaminhamento de ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ... a) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... e) pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e ... f) pessoas físicas; ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ... à efetivação das chamadas políticas públicas ... DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL ... autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, empresas públicas, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...