fundação ceee
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-77.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, deve ser mantido o despacho agravado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO...
... 6ª Turma ACV/GP/lx ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE-D E OUTROS e DA FUNDAÇÃO - ELETROCEEE. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0016300-52.2009.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... 5.04.0271 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO CATARINO BASTOS HILARIO, FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... AGRAVADO: ANTONIO CATARINO BASTOS ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. LIMITES DA COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-75.2001.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças
... Fundação CEEE. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-75.2001.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças
... Fundação CEEE. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020987-19.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ex-empregador COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA do de cujos é parte ilegitima para responder a demanda que versa sobre a incorreção do cálculo de complementação de pensão procedido e pago pela Fundação CEEE, sequer incluída no
... , COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... cálculo de complementação de pensão procedido e pago pela Fundação CEEE, sequer incluída no polo passivo, entidade de previdência ... -
Acórdão Nº 0066700-45.2009.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. As contribuições à previdência complementar foram deduzidas mês a mês dos créditos do exequente, sendo desnecessária a totalização no resumo da conta homologada e da certidão de cálculo da Vara, por se tratar de crédito próprio da Fundação Eletroceee, sem a...
... çãoPROCESSO nº 0066700-45.2009.5.04.0732 (AP)AGRAVANTE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... AGRAVADO: GILBERTO AMORIM DA SILVA, ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES À ... - Súmula, Contrato CEEE-D/5000003852: Contratada: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e Fundação de Apo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1209-67.2011.5.04.0006) 03-10-2018
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE D E OUTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS ... III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65641-13.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... que o artigo 8º do Estatuto prevê a responsabilidade solidária da CEEE e da Fundação, não se cogita de mácula ao artigo 265 do CCB, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-79.1995.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Quanto à denunciada ofensa à coisa julgada, o e. TRT ... ex-autárquicos, que deveria ser paga diretamente pela reclamada CEEE, sendo que a Fundação fora instituída pela CEEE e por meio de seus ...
- Súmula, CONTRATO CEEE-D/5000003884. Contratada: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e Fundação de Apo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1327-73.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte e, ainda, da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE-GT E OUTROS. ILEGITMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-41.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária das reclamadas exsurge do Estatuto da ELETROCEEE, que dispõe acerca da responsabilidade subsidiária e solidária da CEEE, na condição de instituidora, e dos demais membros patrocinadores, pelas obrigações contraídas pela fundação com seus participantes e beneficiários, a exemplo do reclamante....
... , que dispõe acerca da responsabilidade subsidiária e solidária da CEEE, na condição de instituidora, e dos demais membros patrocinadores, pelas obrigações contraídas pela fundação com seus participantes e beneficiários, a exemplo do reclamante ... -
Acórdão Nº 0000565-76.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice
... çãoPROCESSO nº 0000565-76.2011.5.04.0022 (AP)AGRAVANTE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ... AGRAVADO: NINA TEREZINHA ROSA GARCIA ... ), que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, a Fundação" executada recorre ... Em suas razões de recurso (ID. 8e10e56), a Fundaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 924-48.2010.5.04.0026) 21-11-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... FONTE DE CUSTEIO. RESERVA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1036-89.2011.5.04.0702) 14-03-2018
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ... FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão nº 70085484863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ação ordinária. previdência privada. fundação" ceee. juízo de retratação. suplementação de pensão por morte. aplica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-60.2011.5.04.0003) 04-04-2018
... GMMHM/fz/ ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20853-57.2020.5.04.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL EM SUBSTITUIÇÃO...
... CEEE ... 1 – A decisão monocrática não reconheceu a ... (Fundação ELETROCEEE) ... 7 - Nesse sentido, registrou a Corte regional: ... -
Acórdão Nº 0021196-69.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO (CEEE). BENEFÍCIO PAGO POR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELETROCEEE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FUNDAÇÃO. Devido o pagamento de complementação de pensão à viúva de empregado ex-autáriquico da CEEE em valor correspondente ao que o de cujus recebia a título de complementação de aposentadoria em decorrência das garantias...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO (CEEE). BENEFÍCIO PAGO POR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELETROCEEE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88540-06.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 327 desta Corte: "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio." Incidência do art. 89
... ós fazer uma análise minuciosa do estatuto e do regulamento da Fundação ELETROCEEE, concluiu pela responsabilidade solidária da CEEE, vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4794000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... Fundação CEEE, a título de complementação de aposentadoria, faz-se necessário ...
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Decisão Monocrática nº 51571074620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE NATUREZA CAUTELAR. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTS. 294 E 300 AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. ALIMENTOS PERCEBIDOS PELA EX-MULHER SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RECEBIDA PELO VARÃO. BLOQUEIO DO VALOR EQUIVALENTE A 10% SOBRE O MONTANTE QUE O DEMANDADO VIER A RECEBER, ACASO EFETIVE A TRANSAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CEEE...
... que o demandado, ora agravado/embargado, venha a receber da Fundação CEEE, no caso de ser realizada a noticiada transação com a referida ... -
Acórdão Nº 0020782-96.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de relação de ex-autárquico, da extinta Comissão Estadual de Energia Elétrica, a complementação de aposentadoria é paga pela própria CEEE diretamente, atuando a Fundação ELETROCEEE, neste caso, como mera repassadora de valores efetivamente devidos pela reclamada, não incidindo, portanto, a repercussão geral...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... aposentadoria é paga pela própria CEEE diretamente, atuando a Fundação ELETROCEEE, neste caso, como mera repassadora de valores efetivamente ... -
Acórdão Nº 0020996-55.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... VIÚVA. EX-AUTÁRQUICO. CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Versando a lide sobre diferenças de pensão por morte, ...