fundação ceee
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Acórdão Nº 0020873-54.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, ... VIÚVA. EX-AUTÁRQUICO. CEEE. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Versando a lide sobre diferenças de pensão por morte, ...
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ACÓRDÃO Nº 2945/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2019
DENÚNCIA. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INTERVENÇÃO. INIDONEIDADE DE DIRIGENTE DO CONSELHO DE DELIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0020289-93.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SUPORTADA PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453 ...
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Acórdão Nº 0021383-89.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO SUPORTADA PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453 ...
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Acórdão nº 70080632250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... /2006, foi estabelecida a restruturação societária e patrimonial da CEEE, oportunidade em que houve a cisão das atividades e o surgimento de três ... vínculo existente é entre o autor, ora agravante, e a ré FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL- ELETROCEEE, uma vez que esta é a única ...
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Acórdão nº 50019117720138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... )APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU)APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - ... DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T (RÉU)APELADO: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (RÉU) ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-760/2005-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIE-DADE À SÚMULA 327 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível contrariedade à Súmula 327 do TST por parte da decisão recorrida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE...
... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... a constar como Recorrentes Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE ... e Sérgio Alberto Valente Freire e Outros e Recorrida Fundação CEEE ...
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Acórdão Nº 0021293-28.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... Tratando-se de complementação de pensão adimplida pela Fundação ELETROCEEE, entidade de previdência privada mantida pela CEEE, a Justiça ...
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Acórdão Nº 0020165-11.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... ) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: MARIZA CARNEIRO, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ... empregado ex-autárquico da CEEE já aposentado e desligado da Fundação Eletroceee, incide à hipótese o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 50289264820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGULAMENTO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO BENEFÍCIO DO AUTOR. 1. NO MÉRITO, SALIENTA-SE QUE A PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSUI UM REGIME FINANCEIRO EM
... APELANTE: MANOEL CARLOS DA SILVA PEREIRA (AUTOR) APELADO: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (RÉU) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0020073-25.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EX-EMPREGADORA CEEE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGISTRO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Espécie em que os documentos juntados aos autos comprovam que a autora (pensionista de ex-empregado falecido da CEEE) não recebe qualquer benefício relativo à complementação de
... )RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... REGISTRO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Espécie em que os documentos juntados aos autos comprovam que ... -
Acórdão nº 50021770220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRETERITAMENTE AJUIZADA. NÃO CABIMENTO. 1. RESTA...
... APELANTE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (AUTOR) APELADO: CONRRADO METTE ... -
Acórdão nº 50007489720188210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURARIDADE SOCIAL – ELETROCEEE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CALL CENTER E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. SANADO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI ... APELANTE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (EMBARGADO)APELADO: MAURI MARIANO ... -
Acórdão nº 50120161420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. CTP (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS). REVISÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ADEQUAÇÃO AO REGULAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO, NÃO...
... 17) que, nos autos da ação ordinária em que contende com FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, COMPANHIA ESTADUAL DE ... -
Acórdão nº 50605686820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... APELANTE: ROMAR MAX JOAQUIM JOAO LINDAU (AUTOR) APELANTE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... ...
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Acórdão Nº 0021455-23.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APENAS EM FACE DO GRUPO CEEE. Hipótese em que a reclamante, viúva de empregado ex-autárquico, admite, na petição inicial, que "já vem recebendo a complementação de pensão através de instituição previdenciária privada criada pela CEEE" , razão pela qual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito,
... : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... passiva do grupo CEEE para responder por benefício pago pela Fundação ELETROCEEE, não incluída no polo passivo da presente reclamatória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-64.2010.5.04.0022) 20-06-2018
... ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO ... DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE GT E OUTRAS - INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... decisão, a responsabilidade solidária exsurge do Estatuto da Fundação, que prevê a condição de patrocinadora da Companhia Estadual de Energia ...
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Acórdão nº 70069036671 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ? ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0020057-65.2021.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... de pensão por morte, no caso da CEEE, vem sendo adimplida pela Fundação Eletroceee, entidade de previdência complementar. Seria esta, portanto, a ...
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Acordão nº 0075600-34.1995.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... agravados COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS ... Transcreve-se a certidão da fl. 986, adotando-a como ... pontos: ocorrência de preclusão, desconto de valores para a Fundação ELETROCEEE ... Sem contraminuta, conforme certidão da fl. 835v ... É o ...
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Acórdão nº 50582937820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... APELANTE: FLORIANO DE AZEVEDO (AUTOR) APELADO: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (RÉU) ... RELATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0022032-28.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... de pensão por morte, no caso da CEEE, vem sendo adimplida pela Fundação Eletroceee, entidade de previdência complementar. Seria esta, portanto, a ...
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Acórdão Nº 0020905-77.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... de pensão por morte, no caso da CEEE, vem sendo adimplida pela Fundação Eletroceee, entidade de previdência complementar. Seria esta, portanto, a ...
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Acórdão nº 70085453363 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO PELA PARTE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELO PAGAMENTO. I. A questão acerca da ilegitimidade do escritório de advocacia para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento do valor dos honorários adiantados pela Fundação CEEE para realização da prova...
... óprio, o ressarcimento do valor dos honorários adiantados pela Fundação CEEE para realização da prova pericial não foi objeto da impugnação ...