Fundações de Direito Público

Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-4100-92.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

... SDI-2). GMCB/clc. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27000-69.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

... SDI-2). GMCB/jvf REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-36000-93.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

... SDI-2). GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-14700-75.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

... SDI-2). GMCB/jvf REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-19900-63.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23300-85.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-109500-80.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-139600-18.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-118900-21.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-120500-77.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23100-78.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27500-38.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27700-45.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28200-14.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
1. REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Em vigor Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
- Códigos
... como suas respectivas autarquias e fundações;. II - as instituições públicas de ensino de ...direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis ... que vinculada ao ensino fundamental público. #Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18900/2009-0000-24 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-63800/2009-0000-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-14500-68.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26200-26.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC - VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-600-18.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-64000-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as...

...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

...(SDI-2). GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3"...ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...