Fundações de Direito Público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-20.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. O regime de execução especial por precatório e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é exclusivo das -Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais-, alcançando apenas as pessoas jurídicas de direito público
... çando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Recurso de revista não conhecido ... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-07.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade
... recorrer em nome de suas autarquias e fundações de direito público, detentoras de personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-59.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade
... recorrer em nome de suas autarquias e fundações de direito público, detentoras de personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-45.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ATUA EM DEFESA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. 1. A Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta colenda SBDI-I consagra entendimento no sentido de que -os Estados e os Municípios não têm legitimidade
... recorrer em nome de suas autarquias e fundações de direito público, detentoras de personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720344-89.2000.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. REMESSA NECESSÁRIA. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECRETO-LEI Nº 779/69. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O artigo 173, §1º, inciso II, da Carta Magna prevê, expressamente, que as empresas públicas -que explorem atividade econômica de produção,...
... em que sejam parte as autarquias e fundações de direito público que explorem atividade ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao...
... RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU ... ípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... órios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ... III - as causas ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001285-70.2016.5.06.0003), 14-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo sendo ilíquida, a sentença não se sujeita ao reexame necessário quando o valor arbitrado à condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sendo esta a hipótese dos autos, não há como se conhecer da remessa...
... União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sendo esta a hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1927/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido processo legal a não submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença que condena, total ou parcialmente, Fundação Pública Estadual instituída como ente de direito privado. A norma estadual que norteou a criação e desenvolvimento da reclamada dispunha,...
... FUNDAÇÃO ... EST A DUAL DE DIREITO PRIVADO. Não viola o princípio do devido ... dispunha, e x pressamente, que As fundações, como entidades dotadas de personalidade ... as fundações instituídas pelo Poder Público, ligadas inte i ramente à atividade estatal e ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por ... nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a ... a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003522520184059999), 07-11-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... áter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem ... São extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-78.2016.5.06.0122), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o apelo interposto fora do lapso previsto no art. 183 do CPC/2015, que passou a fixar prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso ordinário não conhecido, em face de sua...
... e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso ordinário não ... -
Acórdão nº 2008/0079732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. OMISSÃO NO JULGADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 39/STJ. JUROS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE SOMENTE PARA VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. 1. É insuficiente
... -se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001726-10.2014.5.06.0007), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o apelo interposto fora do lapso previsto no art. 183 do CPC/2015, que passou a fixar prazo em dobro para todas as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso ordinário não conhecido, em face de sua intempestividade.
... e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Recurso ordinário não ... -
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social ... ções praticadas com cooperados, fundações públicas e privadas, condomínios e demais ... V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23000-39.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 ... (SESSENTA) ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4700-29.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 ... (SESSENTA) ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-219800-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 ... (SESSENTA) ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-200400-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 ... (SESSENTA) ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória ... § ... ção, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... érios, bem como de suas autarquias e fundações" públicas, como unidades seccionais; e ... \xC2" ... por servidores contra o patrimônio público; ... VIII - instaurar ou avocar, a ... tenham, preferencialmente, formação em Direito ... § 1º Os titulares das ...