Fundações de Direito Público
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares n\xC2" ... da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e ... do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Acórdão nº 2009/0192109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constituem direito autônomo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-44.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... culturais e obras artísticas em espaço público; ... XI – elaboração de planos anuais e ... artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ... , inovação e novas tecnologias, fundações universitárias, entidades paraestatais e bancos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Administração Pública ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas de direito público, não lhe pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Administração Pública ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas de direito público, não lhe pode ser ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-35.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 790-A da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À ... , equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às ... -
Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : CAROLINE DANTAS DA GAMA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE ... SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... 1. Ação direta de ... autorizam a criação de fundações" públicas de direito privado para ... atuarem na \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-53100-74.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... GMCB/jvf REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Acórdão nº 2010/0177619-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas ... de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram ...
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Acórdão nº REsp 1264306 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas ... de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... VI – as fundações e as associações que mantenham hoplotecas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ... , equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, Fundação Municipal de Saúde de Teresina, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por verbas públicas. Portanto, equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às
... tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse ... , equipara-se substancialmente às fundações de direito público, fazendo jus às ... -
Acórdão nº 2007/0073459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo ...
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Acórdão nº 2007/0017269-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-324-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14900-36.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13200-25.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1300-41.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na ... IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria ... que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo ...