Fundações de Direito Público
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Acórdão Nº 716378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... servidores das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, não ... se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, ... como é o caso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260881 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas ...
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Acórdão nº 1998/0020239-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de ações rescisórias pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações foi ampliado para cinco anos e, depois, ... rescisória para as pessoas jurídicas de Direito Público e suas fundações não foi reeditada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000267-82.2018.5.06.0281), 25-09-2019
EMENTA: RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. Art. 496, §3º, II do NCPC. "Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 50
... União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) ... -
Acórdão nº 2014/0330610-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... público ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... , a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações" Universitárias ... Subseção III ... Do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113720-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proferida em demanda ajuizada pelo ente público, no caso o Município, está sujeita ao duplo ... Município, respectivas autarquias e fundações de direito público devem submeter-se ao regime ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais ... § 3º Caso a entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-493600-46.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 ... (SESSENTA) ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1783-34.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... GMCB/jco REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... efetuados ao setor privado, ou ao setor público se contratados junto a instituição financeira ... ízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
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Acórdão nº REsp 1247370 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ... economia mista, empresas públicas e fundações), mas tão-somente às pessoas jurídicas de ito Público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-43.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame de ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1357100-94.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... çando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Recurso de revista conhecido e ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma contrapartida referente ao ... de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União ... ção, com personalidade jurídica de direito privado; ... II – gozarão de autonomia ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares n\xC2" ... da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e ... do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, bem como as que lhes são equiparadas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Acórdão nº 2009/0192109-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... , ou as autarquias, as fundações ... mista, não constituem direito autônomo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8000-44.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... ípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-45.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, sendo a Agravante dotada de personalidade jurídica de direito privado...
... dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada à Administração Pública ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas de direito público, não lhe pode ser ...