fundo de comércio estabelecimento comercial
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; ... II - o § 1º ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... ção a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo" Geral de Turismo (Novo Fungetur) ... #Redaç\xC3" ... , convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
... instrumento interposto por LOYOLA LOMMEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA. contra a deciso de doc. 046, que, ... da recorrente, pois nunca houve alienao de fundo de comrcio da empresa executada, Clau Comrcio de ... Ltda, ora agravante, sem qualquer relao comercial com a franqueada anterior. Afirma que tambm no h ... na aquisio de fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, conforme o ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Culturais - SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificaes ... ARTIGO 5 ... O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos ... , viabilizando a sua produo e circulao comercial ... 1.3. 5 Estimular o investimento privado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero ... - SENAI, Servio Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Servio Nacional de Aprendizagem do ... por cento, a alquota da contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, de que ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natural que adquire fundo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... estabelecimento emitente do certificado até a devolução ... á mediante requerimento ao registro do Comércio" ... § 6º Os acionistas da sociedade por a\xC3" ... º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3" ... écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ... sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A ... , devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... estabelecimento industrial, para industrialização de produtos ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...