fundo de comércio estabelecimento comercial
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Acordao N° 1331282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sucessão empresarial irregular. Requisitos. Ceb. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Religamento da energia. Condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos. Resolução 414/2010 da aneel. Obrigação de natureza pessoal. Danos morais. 01. Caracteriza-se sucessão empresarial o...
... título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... estabelecimento" do contribuinte e os tributos devidos na aquisiç\xC3" ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões ...
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Decisão Monocrática Nº 4019624-13.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4019624-13.2018.8.24.0900 de Joinville Agravante : Município de JoinvilleProc. Município : Nivia Simas (OAB: 19246/SC)Agravado : Eldorado Paineis LtdaAdvogado : Cesar D Avila Winckler (OAB: 6681/SC)Interessado : Eldorado Propaganda Ltda.Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de...
... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050516-24.2020.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 23 DO ANEXO) QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA SUCESSORA EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO. RECURSO DA EXECUTADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ricardo Eletro Atacado Ltda. ME, em 2018, para cobrança de multa administrativa. Posteriormente, o Estado requereu a inclusão de RN Comércio...
... AGRAVANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A ... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE ... jurídicas adquirentes de fundo de comércio ou ... estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...
... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...
... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...
... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
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... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
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... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO DA FAZENDA NACIONAL. 1. "A faculdade de substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo ente credor, nos moldes dos artigos 203 do Código...
... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...