fundo de comércio estabelecimento comercial
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXVI - indústria e comércio; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024921820214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802492-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: TIGRAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmando Formiga Ney AGRAVADO: RENILDO JUSTINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Osmando Formiga Ney RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... : MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo ... atividade empresarial se aproveitando do fundo de comércio, da estrutura e da clientela; 2) o ato de o estabelecimento comercial ter sido alugado é irrelevante, já ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... órgãos do governo federal para estabelecimento" de diretrizes para as políticas nacionais de ci\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... á ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O ... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ... § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... para destacálo dos demais no estabelecimento comercial, como vitrine, ponta de gôndola, ... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"; ... II - o § 1º ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ... quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio ... firmado novos contratos de locação comercial, bem como contratos autônomos de franquias ... franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. ... Houve contrarrazões ... É ... ção do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$900.00 (novecentos ... nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de ... de autorização prévia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ... Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e ... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por ... produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... entender deste Juízo, a transferência do fundo de comércio ... Sustenta a agravante, em ... título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio ... sob o fundamento de que o adquirente do fundo de comércio também recebe a funcionalidade ente ao estabelecimento empresarial, assumindo o passivo tributário, a ... a transferência do estabelecimento comercial e/ou fundo de comércio ... A apelada alega que ... -
Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL USUÁRIO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREITES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VALOR...
... (OAB SP097282) APELADO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ... e o religamento da UC de seu estabelecimento, teve seu pedido negado, sob a justificativa de ... realizada devido se tratar de sucessão comercial e conforme regras da sucessão comercial, sempre ... qualquer título - oneroso ou gratuito - de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
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Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... em vista que a sucessora explora o mesmo fundo de comércio da sucedida, além do mesmo ramo ... título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional ... Na ...