Fundo de compensação do salário-família
-
Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, ... VIII - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; e ... IX - os ... 2º desta Lei será repassado ao Fundo" do Regime Geral de Previdência Social no prazo m\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a ... "Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... compensação de eventuais diferenças ... #Incluído ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... #Incluído ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ... Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... á ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Redação dada ... , de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... IV - quando se tar de homologação de compensação; ... V - nos casos de redução de penalidade por ... 52-C. Ficam a cargo do Departamento do Fundo da Marinha Mercante a análise do direito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ... o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... ção previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, cabendo a cada emprêsa, qualquer que seja o número e o estado civil de ... , nos têrmos dêste artigo, constituirão, em cada Instituto, um ?Fundo de Compensação do Salário-Família? em regime de repartição anual, ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) pecúlio; e ... h) salário-família ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... Banco do Brasil S.A., à conta especial de Fundo de Liquidez da Previdência Social"; ... VI - ... 19. Fica extinto o “Fundo de Compensação do Salário-Família" criado pelo § 2º do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ... a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma ... "Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida ... Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas ... ARTIGO 71 ... Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... IV – de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Estende o Direito Ao Salario Familia Instituido pela Lei/004266/63, de 3 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... referem os artigos 1º e 2º e seu parágrafo correrá por conta do ?Fundo de Compensação do Salário-Família?, criado pelo art. 3º, § 2º da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação ... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ... de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos ... valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do ...