Fundo de compensação do salário-família
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Decisão monocrática Nº 1358333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS ... - Prescrição do fundo do direito: as prestações devidas a título de ... objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições ...
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Processo nº 0425305-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a ... 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a ... 227. O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 18 do TST - COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Súmula n. 63 do TST - FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... Súmula n. 227 do TST - SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121/2003, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... da Constituição vigente sobre salário-família (XII) e proibição de trabalho noturno (XIII), e ... e os Regimes Próprios, sendo que a compensação financeira obedecerá aos critérios ... resgates, na forma regulamentar de cada fundo, sendo que os valores monetários não são ...
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Organização do estado brasileiro
... ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (redação dada ... ção de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (c) os serviços oficiais de ... superior à do diurno; e salário-família ... Têm direito, ainda, à duração do ...
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Direito constitucional do trabalho
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, que ... à necessidade de libertação, de compensação da vida contemporânea e é uma resposta à ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) ...
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Ordem social
... involuntário; iv) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... , e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios ... 6.5.1 FUNDEB: Fundo" de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021405-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido ... modificações, dentre as quais a compensação anual de horas ... Os sindicatos — em ... crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do ...
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Legislação Complementar
... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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COVID. Legislação correlata
... VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ... 828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... ço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de ... , bem como seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado ... 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o ... , e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios ... salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV ...
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Verbas trabalhistas
... , hipótese em que se admite a sua compensação. 18 ... Por outro lado, admite-se, por meio de ... de contribuição previdenciária 26 e fundo de garantia na rescisão ... @4. Adicional de ... 273/09 ... @42. Salário-família fundamento legal ... O salário-família foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ... ório, assegurando-se, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos ... A ... , inclusive cesta básica, e salário família. Foi assegurada a compensação dos valores ... -
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Moradia; ... f) Compensação Orgânica ... Art. 34. Para fins de cálculo das ... CApÍTULO i ... Do Salário-Família ... Art. 75. Salário-Família é o auxílio em ... sôldo do militar, para constituição do Fundo de Saúde de cada Fôrça Armada, a critério do ...
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Remuneração e salário
... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ... do custo correspondente através da compensação de valores no montante de recolhimentos ...
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Direito Previdenciário
... pela empresa com posterior compensação, a rigor do art. 72, §1º, do PBPS; 2: ... (2) O salário-família será pago mensalmente ao segurado empregado, ao ... (1) Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno ... No fundo, estas inclinações financeiras respondem à ... (Lei HAULY), que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência ...
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Do financiamento da seguridade social
... (outras Entidades ou Fundos) exceto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08014231920174058300), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de...
... ço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de ... Aduz que a compensação" só pode ser feita nos termos do art. 26 da Lei n\xC2" ... 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo ... -
Peças prático-profissionais
... ão integrava, para fim algum, o salário-família que Nelson recebia; que trabalhava de ... referência à acordo escrito para compensação, conforme exigido pelo art. 2º, § 4º, da LC ... que a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em mera ...
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Legislação
... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... A realização de depósito na conta do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o \xC2" ... COMPENSAÇÃO ... SUM-18 Compensação (mantida) - ... SUM-254 Salário -família. Termo inicial da obrigação (mantida) - Res ...