excluídos da sucessão
- Dos excluídos da sucessão
- Dos excluídos da sucessão
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ções de Título s ou aplicações por eles realizadas ficam excluídos respectivamente, da incidência do imposto de renda na fonte e do IOF. ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão" decorrente de fusão, cisão ou incorporação;. c) transferência das aç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Estão excluídos da regra do caput:. I - as sentenças proferidas em audiência, ...sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...Rendimentos Excluídos. ARTIGO 162. Não serão computados para efeito de apuração do lucro da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato ...#Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...vii. ?Art. 263. São excluídos da comunhão:. I - As pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras ... sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;. II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. ARTIGO 74-A. O Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de ...sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...IV - sucessão causa mortis;. V - cessão de direitos;. VI - constituição de reservas ...I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:. a) construções, instalações e benfeitorias;. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o ... prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
...5º XXX – “É garantido o direito de herança”. . DA SUCESSÃO EM GERAL . Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, 426, 1.206 e 1.207; na LICC ... Dos Excluídos da Sucessão . São excluídos da sucessão, os herdeiros ou legatários: ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado) (Lei nº ...CAPÍTULO VII. Da transferência de incentivos e benefícios na sucessão. ARTIGO 176. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo ...
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Acórdão Nº 0003978-23.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR ERRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA LEGITIMIDADE DECORRERIA DO FATO DE SEREM HERDEIRAS. AFASTAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.850, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO A FALECIDA TESTADO A TOTALIDADE DE SEUS BENS, AS HERDEIRAS FACULTATIVAS FICAM EXCLUÍDAS DA SUCESSÃO, PELO QUE NÃO OSTENTAM A
...FACULTATIVAS FICAM EXCLUÍDAS DA SUCESSÃO, PELO QUE NÃO. OSTENTAM A ALEGADA LEGITIMIDADE. 1. O Código Civil divide ...de seu patrimônio em testamento, ficam excluídos da sucessão, os herdeiros. facultativos, ou seja, os colaterais. 3. De ... -
Processo nº 0014770-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Insurgência Manifestada por Parentes Da de Cujus, que Foram Excluídos Da Sucessão. União Estável Inconteste. Reconhecimento Do Direito Do Companheiro À Totalidade Da Herança, Em Razão Da Inconstitucionalidade Do Artigo 1.790 Do Código Civil, O que Atrai a Aplicação Do Mesmo Regime Sucessório Aplicável Ao Cônjuge Supérstite. Irrelevância Acerca Da Discussã
...EXCLUÍDOS" DA SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL INCONTESTE. . RECONHECIMENTO DO \xC2"... -
Acordao N° 1695535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito das sucessões. Inventário. Herdeiro. Colateral. Testamento. Sucessão. Exclusão. Ilegitimidade ativa. Nulidade do documento. Dilação probatória. Necessidade. Processo à parte. Via eleita. Inadequação. Interesse processual. Ausência. 1. Os herdeiros colaterais estão excluídos da sucessão quando o testador dispõe de todo o seu patrimônio sem os contemplar. 2. Compete ao juízo do...
...INVENTÁRIO. HERDEIRO. COLATERAL. TESTAMENTO. SUCESSÃO. EXCLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DO. DOCUMENTO. DILAÇÃO ...AUSÊNCIA. 1. Os herdeiros colaterais estão excluídos da sucessão quando o testador dispõe de todo o seu. patrimônio sem os ... -
Acórdãos nº 2223761-23.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Inventário. Descabimento da continuação de herdeiros excluídos da sucessão no cadastro daqueles que devam ser intimados para os atos do processo. Falta de interesse processual. Decisão, que isto defere, reformada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223761-23.2015.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...
... Descabimento da continuação de herdeiros excluídos da sucessão no cadastro daqueles que devam ser ... -
Acórdão Nº 0009630-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM APENSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ANTECESSOR E,...
...FORAM EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. BANK BRASIL OU ENTRE ESTE ... -
Direito das sucessões
... 8.1. SUCESSÕES EM GERAL . 8.1.1. Introdução . A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um .... 8.1.8. Excluídos da sucessão por indignidade . A exclusão da sucessão por indignidade ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
.... Neste norte, há de se pontuar que o tratamento e a sucessão de ativos digitais adquiriram maior importância com a pandemia da ... . De acordo com a proposição, estariam excluídos da sucessão “o conteúdo de mensagens privadas constantes de quaisquer ...
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Direito das sucessões
...1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: . I - aos descendentes, em ..., porque o artigo 1.814, I, do Código Civil diz: "São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, ...
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Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à...
...COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos" da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucess\xC3"... lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.(grifei). Por demasia, importa consignar que no instrumento de doação ... -
Acórdão Nº 0026073-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS ELABORADOS. MONTANTES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL QUE FORAM EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS AÇÕES PARA A APURAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. VALOR DAS AÇÕES.
...MONTANTES REFERENTES À. TELEFONIA MÓVEL QUE FORAM EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS. PARA A ... -
Legislação
... LIVRO V . Do Direito das Sucessões . TÍTULO I . Da Sucessão em Geral . CAPÍTULO I . Disposições Gerais . Art. 1.784. Aberta a .... CAPÍTULO V . Dos Excluídos da Sucessão . Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou ...