Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Golpe que simula consulta a saldo do FGTS atinge 360 mil pessoas em dois dias
... RIO - Um novo golpe usa o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) como isca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-05.2015.5.06.0018), 10-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 DO C. TST. Incumbe ao empregador o ônus de provar o regular e integral depósito do FGTS na conta vinculada, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como da Súmula 461, do C. TST.
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001870-13.2012.5.06.0020), 03-08-2016
RECURSO DA RECLAMADA. DO PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. A atribuição de efeito prospectivo (ex nunc) pelo Supremo Tribunal Federal à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que contém ressalva...
... DO PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. DECLARA Ç Ã O DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Fundo de Garantia do Tempo de Servi ç o - FGTS, ... -
FGTS: saque-aniversário para nascidos em setembro será liberado amanhã
Agncia O Globo -O saque-aniversrio do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) comea nesta ...
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FGTS: mudança na correção dos saldos em análise no STF é mais vantajosa para o trabalhador? Veja as simulações
A mudana no ndice de correo do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ...
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Caixa começa a depositar lucro do FGTS. Veja como consultar seu saldo
... depositar a distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas ...
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... depositar a distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-87.2019.5.06.0351), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO DESATE LABORAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Os fatos descritos na peça inicial para embasar o pedido de rescisão indireta foram: (i) um período de setembro de 2016 a janeiro de 2017, não anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) ausência de recolhimento do Fundo de...
... (CTPS); (ii) ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... dos valores relativos aos depó sitos do Fundo de Garantia do ... Tempo de Serviç o FGTS, na ...
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DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - O Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso ... nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - FMP-FGTS, será constituído sob a forma de condomínio ... de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, individualmente ou ...
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Confira o calendário do saque-aniversário do FGTS em 2022
... aderiram ao Saque-Aniversrio do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) modalidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o contrato de aprendizagem ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-64.2013.5.06.0004), 27-05-2015
EMENTA: REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DO RSR POR INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias, gratificação natalina e depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, em razão da natureza salarial definida pelo artigo 10, caput, do...
... ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de servi ç o - FGTS, em raz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1555/2004-012-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300/2004-0005-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2004-005-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2392/2003-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Lei nº 14.397 de 08/07/2022. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
... aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... II – não implica restituição ou compensação de quantias pagas ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-25.2016.5.06.0292), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUMENTO DO RSR. REPERCUSSÕES SOBRE OUTRAS PARCELAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 28 DO TRT DA 6ª REGIÃO. OJ-394 DA SDI-I DO TST. Diante da nova sistemática de precedentes trazida pelo novo CPC (lei nº 13.015/15), a Juízes e Tribunais do Trabalho cabe aplicar aquilo que está sedimentado como Súmula da Corte Regional, bem assim às Orientações Jurisprudenciais (OJ) da...
... ço constitucional, nem as incidências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157/2005-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001886620214058303), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800188-66.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... de irregularidades quanto ao recolhimento de FGTS pela Câmara Municipal desta mesma edilidade ... a) O sequencial 1.3 do Serviço" de Informações, Regularidade quanto a Contribui\xC3"ções para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), está ... -
Acórdão Nº 1405442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... EFEITOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO" DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ... DE TEMA DE REPERCUSS\xC3" ... levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo ... de Serviço - FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2310/2004-010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-418/2004-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...