Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2004-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/2005-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou "ser devido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256900-19.2004.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente prestado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo...
... efetivamente prestado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o ... - DECRETO Nº 72141, DE 26 DE ABRIL DE 1973. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
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Repercussão Geral nº 643978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... relacionados Ao Fgts", Tendo em Vista a Vedação Contida no ... art. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 1414710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ...
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Acórdão Nº 1413887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ...
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Acórdão Nº 1414708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei ... Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos ...
- Versão original DEC 5113 de 22/06/2004 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 20, INCISO XVI, DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1441697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TRABALHADOR OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SAQUE-RESCISÃO. CONDIÇÕES. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... DIREITO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ... - FGTS ... - DECRETO Nº 76750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS" DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ... matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do ... indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
- Versão original LCP 110 de 29/06/2001 - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original DEC 3913 de 11/09/2001 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-71.2016.5.06.0007), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligência da...
... FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ... O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-16.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... mediante concurso público, e o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de triênios, ... , e ao valor relativo aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-16.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... mediante concurso público, e o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de triênios, ... , e ao valor relativo aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em ...
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Lei nº 13.832 de 04/06/2019.
... , de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000863-52.2017.5.06.0103), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. TERMO FINAL DO CONTRATO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho se mantém mesmo com o fechamento da empresa. Apesar disso, a data da terminação do contrato deve guardar relação com o fechamento do estabelecimento. PERÍODO DE...
... terço constitucional e à incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acrescido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001778-87.2015.5.06.0001), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 DO C. TST. Incumbe ao empregador o ônus de provar o regular e integral depósito do FGTS na conta vinculada, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como da Súmula 461, do C. TST.
... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2215/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Divergência jurisprudencial e violação de preceitos legais, não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... ÔNUS DA PROVA ... DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. PERÍODO ...