Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-49.2017.5.06.0143), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93
... competente para o julgamento de pedido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-13.2018.5.06.0413), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei nº 8.036/90, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, não podendo ser pagas diretamente ao trabalhador. Recurso improvido.
... FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE ... Lei nº 8.036/90, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-87.2018.5.06.0241), 26-06-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... competente para o julgamento de pedido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-70.2017.5.06.0001), 24-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Na...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST. O ... ões relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001885-65.2016.5.06.0141), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITE DE JORNADA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. EXTRAPOLAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Ainda que não tenha sido realizado o controle efetivo de jornada, por se tratar de labor externo (art. 62, inciso I, da CLT), o limite de jornada fora legítima e contratualmente estabelecido em 40 (quarenta) horas por semana. Em respeito à autonomia da vontade e à...
... proporcional, as férias proporcionais e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não ... -
Acordão do Corte Especial, 12-02-2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1735/2004-513-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001405-62.2016.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. PROVA ORAL E PROVA EMPRESTADA (DOCUMENTAL). PROVIMENTO PARCIAL. Dos demonstrativos de pagamento acostados como prova pela Reclamada, consta o pagamento de uma parcela variável, denominada produtividade ou produção. Consoante prova oral produzida nestes autos, corroborada por outra tomada de empréstimo, tornou-se prática organizacional não...
... implica reflexos e a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acrescido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1710/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Decisão regional em sintonia com a tese consubstanciada em verbete sumular deste Tribunal. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Violação de preceitos legais não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-12.2013.5.06.0361), 25-03-2015
EMENTA: DA REPERCUSSÃO DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DESTE E.TRT6 - A diretriz emanada da Súmula n. 172, da jurisprudência predominante do Colendo TST, orienta no sentido da incorporação das horas extras ao salário para a quantificação do repouso semanal remunerado. Ademais, essa diferença do repouso semanal remunerado, em decorrência das horas...
... ç ã o natalina e dep ó sitos de fundo de garantia do tempo de servi ç o - FGTS + 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que a mudança...
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
- Decreto nº 84.509 de 25/02/1980. ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.).
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2004-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/2005-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, § 2º, E 39, § 3º, DA CF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou "ser devido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256900-19.2004.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Infringência ao disposto no art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente prestado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo...
... efetivamente prestado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de todo o ...