Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8º Cabe à CEF a gestão do Fundo." (NR) ... "Art. 3º ... operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-742/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma ...
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... populacoes negras, ou porque defendia a garantia dos direitos humanos? Certamente, a execucao dela ... , saude, moradia, educacao e trabalho, ao tempo em que aponta para a permanencia de um sistema ... Assim, a conquista do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e, ...
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Entenda o que é o FGTS e como você pode fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil
... de proteo financeira dos trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ...
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Trabalhadores vão à Justiça pedir liberação de saque de FGTS. Número de ações cresceu 7% em 2021
... de liberação do saldo das contas do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio \xC3" ...
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Trabalhadores vão à Justiça pedir liberação de saque de FGTS. Número de ações cresceu 7% em 2021
... de liberação do saldo das contas do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio \xC3" ...
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Trabalhadores vão à Justiça pedir liberação de saque de FGTS. Número de ações cresceu 7% em 2021
... de liberação do saldo das contas do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio \xC3" ...
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Calculadora mostra perdas do trabalhador no FGTS com correção menor que a inflação. Supremo analisa caso em abril
... h mais de trs anos, a ao que prope que o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) seja ...
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FGTS: como Haddad convenceu o STF a suspender julgamento sobre correção das contas. Impacto fiscal é bilionário
... de correo a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), tema que ...
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FGTS: como Haddad convenceu o STF a suspender julgamento sobre correção das contas. Impacto fiscal é bilionário
... de correo a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), tema que ...
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Hoje é o último dia para fazer o saque extraordinário de R$ 1 mil do FGTS
... com saldos em contas ativas ou inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) tm at esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... NEGOCIAÇÃO (NO CASO, O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS). 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-57.2015.5.06.0011), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Apesar de incontroverso o acidente, o dano que lhe é consequente e o ressarcimento de valores a terceiros, a justa causa deve ser revertida. O exame das provas carreadas aos autos não permite distinguir, nitidamente, o mau procedimento, a insubordinação e, muito menos, a desídia do Reclamante. Não houve uma evolução gradativa de penalidades que
... É restaurado o direito à movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-33.2017.5.06.0022), 09-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Ao Reclamante foram concedidos os direitos de receber o salário e de ter depositadas as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período em que se encontrava no chamado limbo previdenciário. Nesse interregno, o Obreiro não foi readaptado, não pôde retornar às atividades profissionais por ainda se encontrar...
... ário e de ter depositadas as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-67.2020.5.06.0251), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Na situação ora examinada, o requerimento formulado pelo parquet tem como arrimo, no que diz respeito ao FGTS, períodos alusivos a infrações cometidas pela demandada, nos idos de 2018 (3 meses) e 2019 (4 meses), reportando-se a auto de infração lavrado em 23.05.2019. 2. Ocorre que do feito...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Na situação ora examinada, o requerimento ... encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ". 3 ... -
Usou o fgts na eletrobras? é possível elevar ganhos
... comprou aes da Eletrobras com dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) na ...
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Conselho do fgts reduz juro da casa própria
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) aprovou ...
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Quem tem direito?
Todos os trabalhadores que tm contas no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), sejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-90.2017.5.06.0171), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Em consonância com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5
... competente para o julgamento de pedido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do ... -
Fgts poderá quitar 12 parcelas do crédito imobiliário
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) autorizou o ...
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Emendas à mp de saque do fgts podem desequilibrar fundo
O Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) corre o risco de ser ...
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Começa a adesão ao saque-aniversário do fgts
Comeou ontem a adeso ao saque-aniversrio do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). O ...
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Governo promete compensar construção civil
A liberao de recursos das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) no deve ...