fundo garantia do tempo serviço
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... I - das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando a ...
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Acórdão Nº 1395141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 955. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE ... SERVIÇO (FGTS). BASE ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ...
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Entrevista: Governo avalia usar FGTS para subsidiar moradia de pessoas com baixa renda
... ), afirmou que pretende usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para ...
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Entrevista: Governo vai usar FGTS para subsidiar moradia de pessoas com baixa renda
... ), afirmou que pretende usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para ...
- Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ... XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver; ...
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Extraordinário, emergencial, compra de ações da Eletrobrás: confira todas as situações em que é possível sacar o FGTS
... com contas ativas e inativasdo Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) podem usar ...
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Empregadas domésticas vão poder sacar R$ 1 mil do FGTS a partir de abril; confira como consultar o valor
... , que tm contas ativas e inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) vo poder ...
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App do FGTS sem fundo? Trabalhadores de janeiro não receberam o valor do saque no dia 20; lote de fevereiro sairá no sábado
Agncia O Globo -O dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), festejado pelos ...
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Governo vai lançar em março FGTS Futuro, para facilitar Minha Casa, Minha Vida; tire suas dúvidas
... FGTS Futuro, nova modalidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para a ...
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Ser pessoa jurídica ou ter carteira assinada? Veja o que vale mais a pena
... (INSS), frias, 13 salrio e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). Do outro, ...
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Governo propõe corrigir FGTS pela poupança a partir de 2025
... de correo a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). A proposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-06.2015.5.06.0261), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Após pronunciamento do TST no julgamento do ARE 709212/DF e aplicando-se a regra de transição que deu ensejo à atual redação da Súmula 362 do TST, merece reforma a sentença que concluiu pela prescrição qüinqüenal aos depósitos do FGTS. Recurso provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS E DE CINCO ANOS. "Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART ... 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-41.2013.5.06.0002), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMLURB. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título.
... O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... -
Entrevista: Governo avalia usar FGTS para subsidiar moradia de pessoas com baixa renda
... ), afirmou que pretende usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) para ...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Por outro ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... ça firmou entendimento no sentido de que o Fundo de Garantia ... do Tempo de Serviço – FGTS se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361400-08.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de ... medida se impõe em face da finalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que, além do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-42.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. Constatando-se que o agravo de instrumento do Município Reclamado, no que tange à incompatibilidade do exercício de cargo de livre nomeação e exoneração com os depósitos de FGTS, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado (inexistência de violação a
... - INCOMPATIBILIDADE ... 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por ...