fundo garantia do tempo serviço
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS
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Acórdão nº 2006/0103498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2008/0209185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A partir da ...
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Acórdão nº 2006/0010046-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... 2 ...
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Acórdão nº 2005/0101792-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando ... Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ... -
Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... utilizados para novação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... b) juros de ...
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Acórdão nº 2006/0011970-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é ...
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Acórdão Nº 0020604-65.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EMENTA JUROS SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Os valores ...
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Acórdão nº 2006/0117176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-09.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por outro lado, as questões jurídicas objeto dos embargos declaratórios são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297, III, do TST, não subsistindo qualquer prejuízo à parte,...
... a tese de que a legislação que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não contempla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-09.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por outro lado, as questões jurídicas objeto dos embargos declaratórios são consideradas fictamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297, III, do TST, não subsistindo qualquer prejuízo à parte,...
... a tese de que a legislação que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não contempla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-77.2009.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DEPÓSITOS DE FGTS - INCOMPATIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por finalidade prover o trabalhador desempregado de fundos, para que enfrente o período de inatividade, ocasionado pela inesperada dispensa, até que obtenha nova colocação e volte a auferir rendimentos. 2. Por outro lado, a teor do art. 37, II, da CF, os ocupantes de cargos
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-64.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62440-50.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ório de 40% sobre o montante total do Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia do Tempo de ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do ...
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FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas do crédito imobiliário
RIO — O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou ...
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FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas do crédito imobiliário
RIO — O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ... , devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ...
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Acórdão Nº 1362547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo ... de Serviço FGTS (Tema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Altera Dispositivos da Lei 5.107, de 13/09/66, e da Outras Providencias.
... , que o empregado optante pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilize a ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... a) repouso remunerado; ... b) Fundo de Garantia por Tempo de Servio; ... c) ...
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Acórdão Nº 1218508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. É devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores ...