fundo garantia do tempo serviço
- LEI ORDINÁRIA Nº 7794, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02 de Junho de 1981, que Faculta a Extensão do Regime do Fgts Aos Diretores Não Empregados.
- DECRETO Nº 6912, DE 23 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 6.187, de 14 de Agosto de 2007, que Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, que Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- Decreto nº 9.737 de 26/03/2019. Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V - às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III - concessão de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino ... a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; ... e cinco horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT ... SEÇÃO IV. Do fundo de garantia do tempo de serviço ... ARTIGO ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre a Instituição de Concurso de Prognostico Destinado Ao Desenvolvimento da Pratica Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso, o Parcelamento de Debitos Tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, e da Outras Providen...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... b) relativas ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... destinadas à execução da Política de Garantia" de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e de complemento ... monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de: ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ção a entidades fechadas de previdência, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das ... Tempo de Serviço ... Art. 21. Fica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria ... Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V - às ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
- DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... - os dados de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, institu\xC3" ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los sem eu favor ... § 3º Na ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR; ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que ... ção, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não ... partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
- DECRETO Nº 7571, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Excepciona a AplicaÇÃo do Intervalo de MovimentaÇÃo e Aumenta o Limite do Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos por Desastres Naturais No Estado de Santa Catarina.
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra...
... o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o ...