fundo garantia do tempo serviço
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ... b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... ções de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... Lei nº 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.” ... “Art. 28. Ordenado o ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se ... cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art ... , nela caracterizada o bem ou serviço ... ARTIGO 12 ... O contrato de ... ção, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos ...
- DECRETO Nº 6827, DE 22 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Ccfgts, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da ... e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no ...
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ...
- Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos ... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de ... do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com ... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de incorporação, será considerado o tempo" de inscrição da empresa incorporadora; ... II \xE2\x80" ... § 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que ... integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e ... II – 1 (uma) ... II – a prestação de garantia para a contratação ... § 9º Após a fase de ...
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de ... ção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... ção prestada na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...