fundo garantia tempo serviço
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Acórdão nº 2006/0266379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situa\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU ... condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1201804 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SETOR ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 5.000,00 (cinco ... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... , de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Acórdão nº REsp 1206500 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo ...
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Acórdão nº 2010/0148596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão ... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... , pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos ... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Acórdão nº 2010/0185915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito exequendo referente à valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... forma da lei, inclusive no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando ...
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Acórdão nº 2008/0182058-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. PRECEDENTES. 1. "Os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ." (REsp 858197/SP,...
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224800-79.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. A Corte Regional reconheceu que apesar de o reclamado ter um estatuto, ele previu no referido instrumento que seus servidores seriam regidos pela CLT, razão por que era sua obrigação, como empregador, recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus empregados. Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal nã
... obrigação, como empregador, recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de seus ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... cancelamento da certificação a qualquer tempo ... § 4º As demonstrações contábeis a que ... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... § 2.Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ... CAPÍTULO IV Do fundo" do serviço militar ... ARTIGO 68 ... \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros ...
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Acórdão nº 2007/0183275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito por meio de Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-70.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... ção pactuada e aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-73.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (alínea "b") ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-33.2011.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... multa, tal sanção deve ser reversível ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e não ao ...
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Acórdão nº 2005/0056267-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ... dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ...
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Acórdão nº 2003/0152785-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - ...