Furto com arrombamento

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO MAJORADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. ARROMBAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM VEÍCULO. PLURALIDADE DE AUTORES. ARTICULAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DELITO PRATICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PEDIDO DEAFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DEPERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DAPROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. FURTO DE 200 ARMAS DE FOGO E 430 MUNIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. INVESTIGADO FORAGIDO.1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, ...

RECURSO ORDINÁRIO. FURTO DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA. NEGLIGÊNCIA DO OBREIRO. DESCONTO AUTORIZADO. De acordo com o BO anexado, o furto ocorreu dentro do veículo do empregado, o qual estava localizado em sua residência, além do que não havia nenhum sinal de arrombamento, mas sim que o vidro estava aberto, fato que evidencia a sua negligência, capaz de justificar o desconto (art. 462, §1º, CLT)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE.  MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. - Em regra, o estipulante não ostenta legitimidade para responder pela cobrança do seguro. Caso em que o réu figurou na intermediação do seguro na qualidade de mero estipulante, não há fundamento para declarar a sua legitimidade para compor o polo

Apelação criminal. Furto tentado. Diminuição da pena. Metade. Adequação. Qualificadora pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno. Manutenção. 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que lhes condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, i e iv, combinado com o art. 14, ii, ambos do cp. 2. O critério para a adoção da fraç

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO À OBSTÁCULO. DANOS À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo a acusação, o paciente teria, juntamente com outra pessoa e mediante arrombamento, subtraído notebook, televisões, entre outros itens, de um estabelecimento comercial. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. FUNDAMENTOS DA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a