furto de veiculos

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FURTO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO POSTERIORMENTE LOCALIZADO, POR POLICIAIS, COM DIVERSAS AVARIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO NÃO EFETIVADO - MANTIDA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS -...

APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADORA RESULTANTE DA ATIVIDADE COMERCIAL CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS 1 Os depoimentos prestados pelos policiais que investigaram o caso de receptação, realizaram diligências no desmanche e surpreenderam os acusados ou dentro ou saindo do galpão recheado de automóveis roubados e furtados é válido e merece...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO IDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. CEASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO EVENTO DANOSO. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Narra a parte reclamante na inicial que é proprietário da motocicleta HONDA CG 125 FAN KS, placa NWN 1704 e que no dia 26/11/2020, por volta das 04:30 deixou

Administrativo. Veículo furtado: localização (estacionado em lugar indevido). Remoção ao depósito do detran-df, encaminhamento ao pátio da polícia civil (perícia e ?baixa? da restrição de furto) e devolução àquele depósito. Comunicação, via edital, acerca da colocação do veículo, em leilão, caso não fossem quitados todos os débitos administrativos no prazo legal. Ausente comprovação da quitação...

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo estacionado em universidade pública. Controle de entrada e saída de veículos realizado pelas guaritas, existência de setor de Vigilância do Campus e câmeras de fiscalização – Poder Público assume a guarda do veículo quando a área é dotada de controle específico – Indenização devida. Ação julgada...

Habeas corpus. Crime de organização criminosa para a prática de crimes de roubo, de furto, de corrupção de menores, de receptação e de adulteração de sinais identificadores de automóvel. Paciente que atuava na execução direta dos crimes patrimoniais. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso i,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO Veículo automotor – Furto e roubo – Prova – Inexistência – Baixa no cadastro – Possibilidade: – Embora não provada a ocorrência de furto ou roubo do veículo onerado, aquele que a alega não pode ficar eternamente vinculado ao bem, cumprindo declarar a perda do domínio para bloqueio no cadastro que enseje a manifestação do atual possuidor.  (TJSP;  Apelação 1016189-52.2015.8.26.0053;...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - IPVA – VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – PROPRIEDADE - PERDA DO DOMÍNIO E DA POSSE – PROVA - AUSÊNCIA. 1. O Poder Executivo dispensará o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 12 E 16, DA LEI 6.830/80. REFORÇO E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na execução fiscal, regida pela Lei nº6830/80, o prazo para oferecer embargos do devedor tem início na intimação da penhora feita pessoalmente, com expressa advertência ao devedor sobre o início do prazo de 30 (tr

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4016591-62.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Grupo Motor Home do Brasil contra a decisão interlocutória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, proferida na Ação de Cobrança com pedido de Repetição de Indébito n. 0305453-78.2019.8.24.0005

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. SUPERMERCADO. PROVA DO FATO Examinados os elementos de prova, há indicativo sério a respeito do furto. Cabia à ré, de outra parte, trazer prova segura a respeito da não ocorrência dos fatos. Tem aplicação no caso, a despeito do que enuncia o art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90, a distribuição dinâmica do ônus da prova. Precedente do E. STJ. A...

Apelações Defensivas Tráfico ilícito de entorpecentes, furto qualificado, receptação qualificada adulteração de sinal identificador de veículos Recursos defensivos Apelante Francisco Preliminar nulidade da r. sentença alegação de ausência de fundamentação para a condenação e para a fixação da pena afastada - sentença condenatória atendeu os requisitos do artigo 381 do Código de Processo Penal....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos do art. 17 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do...

?(...) Que na data e locais supracitados foram cumpridos os Mandados de Busca e Apreensão domiciliar, expedidos pela 2° Vara da Comarca de Luziânia. Resultante de investigação conduzida por este Grupo acerca de análises de aparelhos celulares apreendidos no presídio de Valparaíso, de posse de Marcônio Alves de Araújo e de Marco Aurélio Alves Novais do Nascimento. Fora verificado através da...

INDENIZATÓRIA. ROUBO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.Sentença de procedência, que não merece reparos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, que se mostra adequado, por despicienda a produção de outras provas. No mérito, cabe ao fornecedor-depositário a guarda do veículo deixado para conserto, havendo previsibilidade do risco de furto ou...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 12 E 16, DA LEI 6.830/80. REFORÇO E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na execução fiscal, regida pela Lei nº6830/80, o prazo para oferecer embargos do devedor tem início na intimação da penhora feita pessoalmente, com expressa advertência ao devedor sobre o início do prazo de 30 (tr

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DÉBITOS DE IPVA DE VEÍCULOS ROUBADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 71, INCISO XI, LEI ESTADUAL 1.287/11. PRECEDENTES TJTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS....

RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – IPVA – ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS – "APROPRIAÇÃO INDÉBITA" – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. 1. Trata-se de ação comum em que o autor, SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, requer da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a nulidade dos lançamentos tributários de IPVA relacionados aos exercícios e veículos de sua propriedade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INERENTES AO VEÍCULO E CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. IPVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. VEÍCULO FURTADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUTO E DÉBITOS INERENTES AO VEÍCULO INDEVIDOS....

Apelação – Furto de veículo em estabelecimento comercial. O estabelecimento comercial é, sim, responsável pela guarda dos veículos de seus consumidores, a partir do momento em que oferece vagas de estacionamento, ainda que sem controle por meio de portões ou cancelas, e ainda que se trate de serviço gratuito – Comprovado o dano material, fica o estabelecimento obrigado a repará-lo – Ausente prova

Apelação criminal. Receptação qualificada e Associação Criminosa. Pretensão de absolvição por falta de provas, desclassificação para a forma simples da receptação, redução da pena e substituição da privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos – incabível – Autoria e materialidade comprovadas – Vítimas de roubo e furto que atestaram a materialidade dos delitos, confirmando as...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM GARAGEM. CONDOMÍNIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. ASSUNÇÃO DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONDÔMINOS QUANTO A SEGURANÇA DE SEUS BENS. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA GARAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA LITUISDENUNCIADA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊ

AÇÃO ANULATÓRIA – IPVA – INEXIGIBILIDADE – Veículo objeto de sinistro - Perda total - O Poder Executivo dispensará o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto (art. 11 Lei nº 6.606/89) - Ausência de prova dos...