furto de veiculos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Cconsoante disposto no art. 313 do CPP, a decretação da custódia cautelar somente será admitida: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de...

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

0222206-77.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. VENDA DE BENS ILÍCITOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES....

Habeas corpus. Crime de organização criminosa dedicada a roubos, furtos, corrupção de menores, receptação e adulteração de sinais identificadores de automóvel. Paciente que ocultava, mediante contraprestação pecuniária veículos subtraídos em sua casa. Prisão preventiva necessária à garantia da ordem pública. Habeas corpus negado. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso

IPVA - MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão da Exigibilidade do Crédito - Alienação de veículos a terceiro, outros oriundos de sinistro com perda total e outros decorrentes de roubo/furto Ausência de comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado Cobrança indevida somente dos veículos em situação de sinistro ou objetos de furto/roubo Segurança concedida em parte - Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelaç

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE AUTOMÓVEL NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO -LEGITIMIDADE DO SUPERMERCADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MOVIDA PELO CONSUMIDOR. APELO ADESIVO - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1- O supermercado que disponibiliza o serviço de estacionamento a seus clientes exatamente como um atrativo a mais, objetivando uma maior captação de clientes e um incremento...

Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Furto de veículo. Estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva. Súmula 130 do stj. Dano material demonstrado. Tabela fipe. Recurso conhecido e provido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id 24758378 e id

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE BENS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. ARROMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1 ? O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento aos...

Apelação cível. Ação de indenização. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Não há necessidade de dilação probatória, constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Artigo 130 do CPC. Inegável a responsabilidade da ré,

SEGURO DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FURTO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 9168711-97.2009.8.26.0000; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª V.CÍVEL; Data do

Habeas corpus. Organização criminosa dedicada aos crimes de roubo, de furto, de corrupção de menores, de receptação e de adulteração de sinais identificadores de automóveis. Atuação no distrito federal e goiás. Paciente executou crimes e trocou mensagens com terceiro negociando a compra e venda de armas de fogo. Prisão preventiva reavaliada e mantida para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Vara Criminal. Ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos. Investigação policial. Ordem denegada. Competência recursal do Tribunal de Alçada.

Apelação. Dois crimes de furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração da tampa traseira de dois veículos automotores em via pública. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por policiais militares, além de confissão do réu. Consumação dos delitos reconhecida. Condenação e cálculo de pena mantidos. Básica fixada no...

Apelação – Seguro – Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. O estabelecimento comercial é, sim, responsável pela guarda dos veículos de seus consumidores, a partir do momento em que oferece vagas de estacionamento, ainda que sem controle por meio de portões ou cancelas, e ainda que se trate de serviço gratuito – Comprovado o dano material, fica o estabelecimento obrigado...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...

RESSARCIMENTO DE DANOS AÇÃO REGRESSIVA FURTO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0163543-64.2009.8.26.0100; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/0

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Conhecidos e rejeitados. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...

APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FURTO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PELA REQUERIDA APÓS EMISSÕES DE SINAIS DE BLOQUEIO -FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NA TRANSMISSÃO DE SINAIS POR QUASE CINCO HORAS E BLOQUEIO NÃO...

• Manual completo de direito civil

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 311 DOCP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA TÍPICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA DE VALORSIGNIFICATIVO. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DEMULTA OU APLICAÇÃO

Civil e consumidor. Furto em estacionamento de hipermercado responsabilidade objetiva. Súmula 130 do stj. Circunstâncias capazes de gerar confiança no homem médio. Precedentes do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. No caso, incidem as regras insertas no código de defesa do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SÚMULA 130 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MATERIALMENTE- DANO MORAL CARACTERIZADO. Responde objetivamente o estabelecimento comercial por furtos ou danos em veículos, nos termos da Súmula nº 130 do STJ. O valor da indenização por dano moral atender às circunstâncias do caso concreto, não...

• Registro de imóveis