furto qualificado e estelionato

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. CONFIGURAÇÃO. PECULATO-FURTO. CP, ART. 312, § 1º. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS. CPP, ARTS. 383 E 617. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE TIPO. CP, ART. 20, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. "Comete o crime previsto...

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