furto qualificado e repouso noturno

Penal e processo penal. Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Alteração no entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade à coisa julgada. 1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado, onde há vício de procedimento ou de julgamento e cuja admissibilidade se restringe às hipóteses...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a decretação da

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NOVO...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Furto qualificado. Repouso noturno. Concurso de pessoas. Rompimento de obstáculo. Flagrante delito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Reincidência. Regime semiaberto. Mantido. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Verificado nos autos, que as provas...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1 - o e. Stj, no julgamento do agrg no hc n. 779. 647/sc, em 6. 12. 22, firmou entendimento de que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento...

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. I - MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Tratando-se de mera reiteração do pedido que já foi discutido anteriormente nesta Câmara, e não havendo fato novo, nessa parte não deve ser conhecida a impetração. II -...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

Penal e processo penal. Embargos infringentes. Agravo em execução. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema nº 1. 087 do stj. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Fase de execução da pena. Coisa julgada. 1. Precedentes jurisprudenciais não são equivalentes à lei ou à norma legal dotada de abstração, generalidade, impessoalidade e sujeita ao princípio da legalidade, ainda que se...

Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1 - o e. Stj, no julgamento do agrg no hc n. 779. 647/sc, em 6. 12. 22, firmou entendimento de que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA

Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1 - o e. Stj, no julgamento do agrg no hc n. 779. 647/sc, em 6. 12. 22, firmou entendimento de que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento...

Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1 - o e. Stj, no julgamento do agrg no hc n. 779. 647/sc, em 6. 12. 22, firmou entendimento de que não se admite, por meio de revisão criminal, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com fundamento em alteração de entendimento...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1.º E § 4.º, INC. IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDO POR ANDERSON...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTODE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. VALOR DOS BENSSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃODE 1/3 (UM TERÇO). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENARESTRITIVA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 1º, ART. 155, § 1º E § 4º, INC. I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 2 NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...

Agravo em execução penal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema nº 1. 087 do stj. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Fase de execução da pena. Coisa julgada. Prequestionamento. 1. Precedentes jurisprudenciais não são equivalentes à lei ou à norma legal dotada de abstração, generalidade, impessoalidade e sujeita ao princípio da legalidade, ainda que se trate de recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins