furto qualificado e repouso noturno

Penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado. Repouso noturno. Aplicabilidade da causa de aumento. Furto privilegiado. Art. 155, §2º, do cp. Cabimento. 1. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é aplicável tanto na modalidade simples como na qualificada do crime de furto. 2. Esta corte de justiça, seguindo o entendimento de outros tribunais, convencionou que deve ser...

Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Novo entendimento jurisprudencial. Tema 1087 dos recursos repetitivos. Mudança posterior ao trânsito em julgado da sentença. Inviabilidade de modificação. Segurança jurídica. I - admite-se a revisão criminal quando a conclusão acerca da possibilidade de aplicar jurisprudência mais benéfica para modificação da pena, exige o enfrentamento do...

Agravo em execução penal. Gratuidade de justiça. Enunciado 26, da súmula do tjdft. Furto qualificado. Repouso noturno. Recurso repetitivo. Tema 1. 087, stj. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Juízo da execução penal. Aplicação. Incompetência. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa. Nos termos do enunciado 26, da súmula deste tribunal de justiça do distrito federal e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRÍMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO DE FORMA CONSUMADA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE INVIABILIZAM A...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DELITO PRATICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de...

Apelação criminal. Duas rés. Furto qualificado. Repouso noturno. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Provas orais coligidas. Depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação. Afastamento da majorante do repouso noturno. Incompatibilidade com a modalidade qualificada. Não cabimento. Dosimetria. Fração do stj. Um sexto. Menoridade relativa....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO....

Penal. Processo penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Adequação. Afastamento da agravante da calamidade pública. Reconhecimento do concurso formal no roubo. Furto qualificado. Repouso noturno. Afastar. Sentença parcialmente reformada. 1. Não cabe a absolvição, se a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO I E II C/C ART. 14, INCISO II). RECURSO DA DEFESA. 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. 2. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO INCOMUM. 3. REFORMA DA PENA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MINORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃ

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. TEMA Nº 1.087 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO NO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. O acórdão está em consonância com...

FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DURANTE A NOITE. EXPRESSÕES INCONFUNDÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO LOCAL E ÉPOCA ONDE O CRIME FOI PRATICADO. PEDIDO MINISTERIAL DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. Diferentemente do Código Penal comum, que previu como causa de aumento o repouso noturno, o Código Penal Militar tratou do furto qualificado durante a noite. As expressões são inconfundíveis e denotam

Penal e processo penal. Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema nº 1. 087 do stj. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Fase de execução da pena. Coisa julgada. 1. É incabível a desconstituição da coisa julgada com base em novo entendimento jurisprudencial mais favorável ao réu. 2. Os precedentes jurisprudenciais não se equivalem à lei ou à norma legal, esta dotada

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NOVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, CAPUT, § 1º, DO CP. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Furto majorado pelo repouso noturno. Embora a vítima tenha reconhecido a bicicleta como aquela que lhe pertencia, não

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO...

Penal e processo penal. Revisão criminal. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema nº 1. 087 do stj. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Fase de execução da pena. Coisa julgada. 1. É incabível a desconstituição da coisa julgada com base em novo entendimento jurisprudencial mais favorável ao réu. 2. Precedentes jurisprudenciais não são equivalentes à lei ou à norma legal dotada de...