gabinete banheiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar ambiguidade ou contradição presente no acórdão, consoante dispõe o artigo 619, do CPP, e, somente em circunstâncias excepcionais, na

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO FLAGRANTE. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NOS AUTOS. MANTIDO REGIME DE PENA

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BANHEIRO DE SHOPPING CENTER.IRRESIGNAÇÃO DO SHOPPING. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO AUTORAL TAMBÉM INCLUI O RESSARCIMENTO DO TRATAMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. NO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO SHOPPING. PISO ESCORREGADIO/MOLHADO. AUSÊNCIA DE

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO USO DO BANHEIRO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0022958-23.2009.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Eva Camila de FariaAdvogado : Manoel João Storino Neto (OAB: 14417/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEva Camila de Faria, com fulcro no art. 105, III, "a", da...

• O Globo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E FIRMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. DOSIMETRIA REVISTA. PENA BASE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA COSTA. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006) E POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N.º 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELADOR DA TRAFICÂNCIA, BEM COMO DA POSSE DO REVÓLVER CALIBRE .38, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. TESE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.1. Como é cediço, cabe ao relator, em juízo preliminar de mérito do recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade respectivos. Na lição de Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil:[...]todo provimento jurisdicional, desde o

PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIADAPENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DEAÇÃOPENALEMCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ.CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSCENDEM O NORMAL EM

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO.HABE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Na via estreita do inventário, descabe a pretensão, que deverá ser formulada em ação própria. SUBTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. Agravada que teria subtraído diversos bens do imóvel pertencente ao de cujus. Infringência ao disposto no artigo 995,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Não se mostrando possível extrair do conjunto probatório a certeza exigida para um decreto condenatório, no sentido de que o

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, ROBUSTO E CONTUNDENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. IMPOSSÍVEL O DECOTE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.1. É cediço que a decisão de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios de autoria para a sua prolação, tal

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REU. DECOTE DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 –Busca o

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR DOIS INDIVÍDUOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS

• Consultor Jurídico

Juíza é investigada nos EUA por não deixar advogada ir ao banheiro

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. RIGOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR E PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.REQUISITOS DO ART. 300, CPC/15 PRESENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGADA.01, Em análise não exauriente,

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA NOVA INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM DECLARAÇÕES DETALHADAS E REPETIDAS DA VÍTIMA, LAUDO PSICOSSOCIAL E OUTROS INDÍCIOS. NOVAS DECLARAÇÕES LACÔNICAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA VACILANTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I - A condenação por estupro de...