Garantia da indenização
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte ... a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... ARTIGO 110 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-966000-38.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Esta Turma manteve o deferimento da indenização substitutiva da garantia da estabilidade da gestante, ao fundamento de que essa garantia é assegurada até mesmo quando a gravidez ocorre no curso do aviso-prévio. Dessa maneira, não se aplica ao caso a Súmula nº 371 desta Corte. Com efeito, esse verbete limita os efeitos do aviso-prévio indenizado à percepção de...
... OMISSÃO. Esta Turma manteve o deferimento da indenização substitutiva da garantia da estabilidade da gestante, ao fundamento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2280-31.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ 399 da SBDI-I do TST, -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo...
... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO TARDIO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ff/ ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO ... a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, "sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ff/ ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO ... a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, "sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793400-31.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente protelatório- diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem
... AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4."O princípio da 'justa indenização' serve de garantia não apenas ao particular - que somente será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por ... de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção e difusão das melhores práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos direitos dos usuários; ... ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no contrato, vedada a imposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1438-22.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/mss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO GADOR E PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1438-22.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR E PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/mss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO GADOR E PELA EMPREGADA NA ÉPOCA DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão nº REsp 1160967 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. 1. A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a instituiu, de sorte que não se estende a bem imóvel...
... 76⁄93. LIBERAÇÃO DE 80% DA INDENIZAÇÃO" DEPOSITADA. IMÓVEL SEM HIPOTECA. POSSIBILIDADE ... 1. A garantia hipotec\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-37.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental...
... COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorrendo a concepção durante o ... -
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... artigo, a ANEEL indicará o critério para determinação da indenização" porventura devida ao concessionário ou autorizado na hipótese de extinç\xC3" ... VI - requisitos de garantia financeira relacionada com os montantes comercializados no MAE, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-30.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como...
... da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... Nesses termos, indeferida pelo Tribunal Regional a indenização correspondente ao período da garantia de emprego, ao fundamento de que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-78.2012.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, -b-, do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ... É perfeitamente ... ém daquelas permitidas no caso de indenização substitutiva da garantia da estabilidade provisória da gestante, contrariou a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-98.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como...
... da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... Nesses termos, indeferida pelo Tribunal Regional a indenização correspondente ao período da garantia de emprego, ao fundamento de que ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ... § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-14.2011.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A percepção de benefício previdenciário pago pelo INSS não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que o...
... GMDMC/Cm/Vb/nc/sr RECURSO DE REVISTA ... 1. INDENIZAÇÃO" POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEF\xC3" ... da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-798200-50.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de...
... da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... Nesses termos, indeferida pelo Tribunal Regional a indenização correspondente ao período da garantia de emprego, ao fundamento de que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903040-79.2006.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a súmula desta Corte superior, únicas hipóteses autorizadas pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos procedimentos submetidos ao rito...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. Não demonstrada a ... -
Acórdão nº 2007/0222761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... justo o valor apurado pelo vistor oficial, fixou a indenização em R$ 448.942,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e ... 3. O princípio da justa indenização constitui garantia, tanto do expropriado, de ser indenizado pelo prejuízo que efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-08.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento da indenização correspondente durante todo o período de estabilidade previsto constitucionalmente. O marco...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento da indenização ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 ... estabelecidos, a concessão resolver-se-á sem direito a indenização pelas acessões e benfeitorias até então realizadas, nem a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152541-66.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 4/9/2006, e, somente então, surgiu seu direito de pleitear tal garantia de emprego ou indenização correspondente e tendo sido a presente ação ...