Garantia do investimento
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Processo nº 0030182-49.2005.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ... INVESTIMENTO" ... FINANCEIRO ... REALIZADO ... BANCO CÉDULA, ATRAVÉS DE\xC2" ... PELA EMPRESA ... FACTORING, COMO GARANTIA DO NEGÓCIO ... -
Processo nº 0049256-48.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... GARANTIA DE MÁXIMA EFETIVIDADE AO POSTULADO DA ... obrigou previamente a garantia do investimento público nesta finalidade. Assim, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ... V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de eleições e continuidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085306-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... possível concluir que o cheque objeto da demanda foi entregue em garantia do investimento realizado ... Assim é que os elementos de prova ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0139925-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estes princípios poderia fazer com que os estímulos fiscais, a garantia do investimento e a ganância dos empresários do setor, pudessem ...
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Tribunais dos EUA vivem impasse sobre patentes de software
Tribunais dos EUA vivem impasse sobre quais softwares podem ser patenteados
... Para o outro grupo, a concessão da patente é a única garantia do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento. Sem ela, não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e ... integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... VI - ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... , previdenciários, nem de contribuição sindical, e também não integram a base de cálculo para as contribuições do fundo de garantia do tempo de serviço ... § 2º As contribuições objeto do parágrafo anterior são dedutíveis como despesa operacional, desde que obedeçam a ...
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Acórdãos nº 0025814-20.2013.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... da Caixa Econômica Federal com o “fundo de garantia e financiamento”. Tinha clientes que já haviam adquirido ... Depois, ela sumiu. Era uma espécie de um investimento. Confirmou o que dissera perante a autoridade policial ...
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Acordao N° 1313235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Falha na prestação de serviços bancários. Não demonstrada. Culpa exclusiva da autora. Ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o prejuízo. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão de ofício. Fixação por equidade....
... garantia de um empréstimo feito junto ao Réu em fevereiro de 2018” ... questionou sobre a baixa do valor total do investimento o réu a informou que o boleto ... pago no dia 08/02/2019 ainda não ... -
Decisão Monocrática N° 07292520620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO RODOBENS S.A. (terceiro interessado) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0707908-10.2019.8.07.0009), movido por CLEIDE COSTA DE SOUZA e CLEITON COSTA DE SOUZA (exequentes) em face de SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS...
... esclarecido ao Juzo da causa o contexto relacionado situao da garantia hipotecria e o respectivo saldo devedor, indicando que os pagamentos ... realizada junto as unidades que foram dadas em garantia do investimento feito. Outrossim, intimo a informar a situao do processo de execuo que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... , respeitada a equivalência econômica, visando a compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Lei ... Art. 20. Nas hipóteses em que for admitida a renegociação de créditos entre a União e o BNDES, os valores ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possÃvel ao devedor poupar valores sob a regra da...
... em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em ... papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS ... abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt ... nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 6o A partir de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser ... rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha ... ão de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § 3º O Conselho de ...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... III – não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios nem ser dados em garantia, exceto se o produto da cessão dos créditos ou da operação garantida for destinado para cumprir as obrigações de liquidação entre os ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I) ... § 2º Os grupos de natureza ... entidades das Administrações direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... II - empresas, com a finalidade ...
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Acórdão Nº 0020023-43.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEME INVESTIMENTOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. I - A reclamada Leme Investimentos Ltda. era gestora de fundo de investimento e de ativos financeiros, devidamente habilitada e autorizada pela CVM para o exercício profissional desta atividade. II - Na condição de gestora do fundo de investimento "Leme Multisetorial IPCA", a reclamada celebrou com as...
... era gestora de fundo de investimento e de ativos financeiros, devidamente habilitada e autorizada pela CVM para ... T&D LTDA escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, por meio da qual a reclamada Marterzinc assumiu dívida da ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " aquantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantidaem p...
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Acórdão Nº 0007804-03.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-11-2022
... notas promissórias como garantia do investimento feito. Nilberto teria realizado um investimento ... na ...
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Acórdãos nº 1026596-22.2015.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... mérito, sustenta, em síntese, que os fundos de investimento não se enquadram na listagem da cobertura pretendida, ... um suporte financeiro e assegurando-lhes a garantia do investimento” (fl.03) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser...
... fundos de investimento" ou guardados em papel-moeda. No ... entanto, autoriza as instâncias ordin\xC3" ... garantia da impenhorabilidade ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos e ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O INSS é autorizado a oferecer garantia flutuante à operação de refinanciamento de que trata este artigo, ... dezembro de 1976, equiparando-se os títulos ou contratos de investimento ...