Garantia do investimento
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha ... ão de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § 3º O Conselho de ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas ... § 1º Os ... IV – a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-60.2011.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 55 desta Corte, "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos ... 2.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a ... de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento", inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § 2\xC2" ... § 11. O estudante que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... Pugna pela garantia de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do ... ção do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ttulos ou valores mobilirios no mercado de capitais, para investimento ou revenda; ... VIII - realizar operaes relacionadas emisso e ... aps o quinto dia til, contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, contado da custdia, os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, ... "Art. 1º Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Art. 10. As operações de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de ... do Pronaf da safra 2007/2008 não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou pelo Seguro da Agricultura ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os ... de pavimentação, de terraplenagem e de drenagem componham o investimento" do programa na modalidade de financiamento ou subsídio; IV - implementaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-95.2014.5.09.0071)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O TRT determinou a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras dos trabalhadores bancários submetidos à...
... garantia para ... financiamento ou negociações de dívidas, ... projetos de investimento e custeio voltados para o agronegócio, especialmente no que se ... -
Acordao N° 1360367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Hipoteca. Exigência do juízo para fornecimento de informações. Princípio da cooperação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contrarrazões. Pedido de declaração de nulidade da hipoteca. Via inadequada. A fim de que seja possível viabilizar a penhora pretendida pelos exequentes e à luz do princípio da...
... dadas em garantia do investimento feito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia até o limite dos referidos custos ... § 5o Na hipótese de os ... I - a descrição detalhada do objeto; ... II - o valor do investimento previsto para sua execução; ... III - as metas a serem atingidas; e ...
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A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... Percebe que a experiência local, apesar da falta de investimento do governo municipal em políticas de gênero, bem como de não seguir ... quatro eixos que o compõe (prevenção, combate, assistência e garantia de direitos) e da atuação ético-política dos atores institucionais ... - Decisão Monocrática Nº 5030900-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-10-2020
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Impactos da inteligência artificial nos fundamentos da propriedade intelectual
... comprovação 15 – e vem sendo substituída pelo retorno do investimento ... 10. KRETSCHMANN, Ângela; ROCHA FILHO, João Bernardes. Universos ... garantia do retorno do investimento também merece ser questionada, principalmente ...
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Decisão Monocrática N° 07167442820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO RODOBENS S.A. (terceiro interessado) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0707908-10.2019.8.07.0009), movido por CLEIDE COSTA DE SOUZA e CLEITON COSTA DE SOUZA (exequentes) em face de SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ... II – coordenar, articular e fomentar políticas ... IV – assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; ... V – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... § 2º Compreendem-se, exclusivamente, na ... importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos ... financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento", de capitalização ou de previdência complementar, em condições compat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... do inciso I do caput deste artigo, o projeto deverá contemplar a garantia de distribuição ou difusão das obras ... § 8º Para os fins ... do Audiovisual e dos Funcines, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução ...
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Processo nº 0277215-85.2008.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... valores aplicados em seus fundos de investimento ... aplicações ... pessoais, ... exclusivamente ... GARANTIA" ERA UMA CHEQUE EMITIDO ... EM FAVOR DO AUTOR PARA SER\xC2" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ser considerada inconsistente com as práticas habituais de investimento de investidores privados no território do país exportador, inclusive ... III – garantia creditícia fornecida pelo governo, exceto se houver diferença entre o ...
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Processo nº 0010249-56.2006.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Cobrança. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial Em Face Da Segunda Ré e de Improcedência Quanto Aos Demais. Conjunto Probatório que Corrobora a Alegação Inicial de que a Segunda Ré Atuava como Representante Do Primeiro Réu No Município de Campos Dos Goytacazes. Aplicação Da Teoria Da Aparência. Responsabilidade Solidária Do Banco Cédula, Decorrente Da Aplicação Do Art. 25, § 1º
... FINANCEIRA ... REALIZADA NO BANCO RÉU, CUJA GARANTIA ERA UMA ... INVESTIMENTO, E QUE O AUTOR, ORA APELANTE, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336748-62.2014.8.19.0001 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À MORADIA - DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO - DOTADO DE EFICÁCIA PLENA (ART. 5º, §1º, DA CRFB/88). ADPF Nº 45. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO POSSUI LUGAR FRENTE À APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, §2º, DA...
... DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 3º I, DA CRFB/88) ... GARANTIA DE MÁXIMA EFETIVIDADE AO POSTULADO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... que obrigou-se previamente a garantia do investimento público nesta ... finalidade. Assim, invoca-se a paremia neme venire ...