Garantia do investimento
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 12. As operações financeiras contarão com garantia em primeiro grau de recebíveis, em percentual do faturamento da ... as características da carga atendida, a rentabilidade do investimento", a capacidade econômica e financeira do distribuidor local e a preservaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; ... X - premiação em dinheiro por ... , os recursos serão automaticamente aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e ... integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Art. 7º O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ... c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou ... abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 5º O FFEX não contará com qualquer tipo de garantia" ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações at\xC3" ... § 2º O estatuto do FFEX definirá as diretrizes de investimento, os critérios e níveis de rentabilidade e de risco, as questões ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... SUBSEÇÃO II. Da ... considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento (Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. 3o) ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
... 4 Nas emisses dos valores mobilirios referidos neste artigo em que for prestada, espontaneamente ou por exigncia da regulamentao especfica, garantia real, sero aplicados, no que couberem, os arts. 58 a 62 e 66 a 69 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, equiparando-se os ttulos ou contratos de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e ... , a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... VII – coordenar as ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica e social; e ... VIII – ... estatais em operações de crédito interno ou externo com garantia da União.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 1.0188.12.007235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO AFASTADA - CHEQUE PRESCRITO - EMITENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Não há...
... NA INICIAL QUE O CHEQUE DE R$ 19.500,00 LHE FOI PASSADO COMO GARANTIA DO INVESTIMENTO, SENDO QUE A QUANTIA FOI REPASSADA AO CAIXA DO FIRV pelo ... -
Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... da atividade dos particulares, em um ambiente de abertura ao investimento" privado. A delegação de serviços públicos a particulares e a qualifica\xC3" ... , a boa regulação busca o equilíbrio ótimo entre de um lado a garantia da viabilidade econômica da atividade e de outro lado a promoção dos ... -
Patrimônio sofreu perdas com falência de banco
... A garantia do investimento era de apenas R$ 70 mil, e a entidade perdeu tudo ...
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Relatório da CVM conclui que operações de empresa do 'Faraó dos Bitcoins' eram fraudulentas
... , sustenta ainda que as notas promissrias emitidas pela GAS, como garantia do investimento aos clientes, so desprovidas de valor legal, pois no ...
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Relatório da CVM conclui que operações de empresa do 'Faraó dos Bitcoins' eram fraudulentas
... , sustenta ainda que as notas promissrias emitidas pela GAS, como garantia do investimento aos clientes, so desprovidas de valor legal, pois no ...
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Acórdão Nº 5030900-37.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL SE TENCIONAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE UM IMÓVEL ALIENADO PELOS AUTORES. RECURSO DOS ACIONANTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO A TEMPO E MODO. 2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO OFERTADOS NA ORIGEM. NÃO...
... , mas foram ludibriados pelo réu para que dessem o bem "em garantia" a um investimento a ser realizado junto à empresa Unick Forex - razão ... - Acórdão nº REsp 961810 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... é mesmo, em casos em que os valores estavam depositados em conta-garantia, à espera da concretização de passivos da mesma pessoa jurídica ... certos rendimentos em reais e os utilize para adquirir certo investimento em moeda estrangeira. Nos termos da legislação, assim que efetivar o ...
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Acórdão Nº 08038990320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO. PROMESSA DE RETORNO DO VALOR INTEGRAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DANOS ... 341 do CPC ... Registre-se que não se trata aqui de dar garantia do investimento feito. Ainda que os autores tenham realizado o ...
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Acórdão Nº 08515752420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2020
... pessoas a fazerem parte do negócio afirmava se tratar de um investimento seguro que não pactuava desse esquema empresarial e fraudulento que lesam ... Federal prevê no inciso X do artigo 5º, que é assegurado como garantia fundamental ao indivíduo, indenização por danos materiais e morais, em ...
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Processo nº 0060837-33.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... garantia de investimento da ... MARIA REGINA FONSECA NOVA ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... IV – de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados a ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... e ostensivamente sobre os pilares da vinculação orçamentária (garantia financeira) e da organização federativa solidária (garantia orgânica) ... , o orçamento público deve estar voltado para a garantia do investimento privado, para a garantia do capital privado, em detrimento dos direitos ...
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Servidores públicos civis e reformas previdenciárias: um caso privilegiado de constituição dirigente invertida
As reformas previdenciárias afrontam os direitos sociais previdenciários dos servidores públicos civis ao darem prevalência ao custeio da dívida pública, configurando verdadeiro estado de exceção financeiro permanente, que já se alonga desde 1996 até os dias atuais, retratando a supremacia/ blindagem da Constituição Financeira sobre a Constituição Econômica e a Constituição Social, materializando
... a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das ... , o orçamento público deve estar voltado para a garantia do investimento privado, para a garantia do capital privado, em detrimento dos direitos ...