garantia dos direitos sociais aos excluídos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos ...II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária. ARTIGO 76. As ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem ... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...excluídos do objeto da concessão e explicitados no edital, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As ... ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. ... de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:. #Incluído pela Lei ... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ...ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 5.000,00 (cinco mil ...§ 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de ...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. #Revogado pela ...sociais retido será considerado como antecipação do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ...ção de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da ... de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ..., conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;. II - profissionais do magistério da ...II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, ... no inciso II deste parágrafo, excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ... de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...Rendimentos Excluídos. ARTIGO 162. Não serão computados para efeito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no caput:. I – os fundos de ...”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ...Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto neste artigo:. I – os fundos de ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III – concessão de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... questões políticas, inclusive nas redes sociais;. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...excluídos os partidos beneficiados pelos atos que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no ..., do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;. #Incluído pela Lei ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ...’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito ...V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...§ 2o Estão excluídos da regra do caput:. I - as sentenças proferidas ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e. b) os juros e outros ... juros e outros encargos poderão ser excluídos na apuração do lucro real quando incorridos, ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ..., e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem ... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ...I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ..., a população e outros indicadores sociais. CAPÍTULO XII. Do conselho curador do fgts. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ...§ 2º Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela ...ço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência ...VI - os eventos cobertos e excluídos;. VII - o regime, ou tipo de contratação:. ...úde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;. IV - incessibilidade das quotas-partes do ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em ...ão, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e. XVIII – Programa de Alimentação do ..., de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em ... de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e. II – pelo ...