garantia dos direitos sociais aos excluídos
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ção de questões e contradições sociais concretas do Direito, essencialmente delineadas ... ção à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento ... podem ser manejados também pelos excluídos. Não se trata, portanto, de uma mera leitura ... por meio de juízes que possuíssem tal garantia em relação ao poder governamental, ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... na impressão do jornal constituem garantia do pagamento da multa, reparação ou ... pronunciadas por delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato ... , cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE, incorporando-os ...
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Remuneração e salário
... ável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe menção ... em ACT e/ou CCT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua ... 457 da CLT referentes às gorjetas (excluídos os que não se reportam, direta ou indiretamente, ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... ípio nulum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o delito ... Diante disso, ficam excluídos os crimes de mera conduta e os formais , uma ... ”, em face das constantes mudanças sociais ... Possui a imputação objetiva, embora em ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... jurídico pelo Estado-Nação dos direitos emergentes inscritos na Constituição de 1988, ... , os constituintes impuseram ao Estado a garantia plena dos direitos culturais e a proteção aos ... , pela aproximação com brancos excluídos ou abandonados pela sociedade escravista, a ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Especialista em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium ... , isto é, o clero e a nobreza, estavam excluídos da tributação que, assim, acabava apenas por ... a diretiva, a transparência reside na garantia de que os ... 47 Artigo 2º. Para efeitos da ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... pelo Estado moderno para aliviar tensões sociais e para valorizar o trabalho do homem, seu ... do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... atividade remunerada – no fundo a garantia primeira pelo menos dos recursos essenciais à ... de assegurar a seguinte tríade de direitos: saúde, previdência e assistência social. Deve ... dos entes federados e das contribuições sociais previstas no art. 195 da CR/88 2 ... A ... autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... trabalho sejam estabelecidas pelos atores sociais. Assim é que, a partir da lídima atuação ical, devem ser criados novos direitos – não direitos já previstos em lei ou na ... com cláusulas inovadoras, trazendo garantia de emprego por determinado período e ... e adolescentes (doze horas diárias, excluídos os intervalos de refeição), bem como ao labor ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... como planificador fictício dos conflitos sociais, constituindo-se em verdadeiro “óleo” que ... -burguesa aliada à opção pelos excluídos e injustiçados. 663 Aos juristas marxistas, ... direitos fundamentais do homem , assume caráter ... 68 ... 726 “De toda sorte, a garantia democrática é parte do problema de realização ...
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Artigos 511 a 610
... os objetivos do sindicato à defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista e, assim, ... , especifica para o âmbito sindical a garantia de liberdade associativa prevista no art. 5º, ... ção de seus objetivos econômicos e sociais, essas relações ou essa ação política não ... Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição: ... a) os delegados do ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Extensão "A luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de ... um número mínimo de contribuições sociais para o regime previdenciário a que se filiou ... A garantia durável da “paz interna” significava a ... artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; ... IV - ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... DAS OBRIGAES DO ADJUDICATRIO 21. DA GARANTIA DE EXECUO 22. DAS INFRAES E DAS SANES ... tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e ... dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituio Federal, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela mesma instituição, onde igualmente obteve ... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais ... Fundamenta-se a LGPD no propósito de garantia dos direitos do cidadão, oferecendo bases para o ... da LGPD e do CDC (LGL\1990\40) – excluídos os bancos de dados de crédito cuja disciplina ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... “porto seguro” para o pesquisador na garantia da veracidade e objetividade científica de sua ... jurídico produzido nas esferas sociais, principalmente naqueles segmentos sociais mais ... as práticas sociais que enunciam direitos" ainda que contra legem, b) definir a natureza jur\xC3" ... : Direito das Ruas, das Favelas, dos Excluídos ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... Doutora em Ciências Sociais pela Unisinos - UNISINOS (2010). Mestre em ... de Doutorado e Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do ... para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do ... E, a garantia e materialização dos direitos fundamentais, ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... V — assistentes sociais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei n ... § 3º Deverão ser excluídos da escala presencial todos os magistrados, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do trabalho tem como valor fundamental a garantia da digni-dade da pessoa que trabalha. A ... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretização plena da capacidade produtiva ... a grupos que, de outro modo, restariam excluídos do mercado. O Relatório Anual de Informações ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas ... atribuições do MP não contemplam os direitos individuais disponíveis (cuja defesa, no caso ... compreender a lide, propiciando a garantia ao contraditório e à ampla defesa; e, ... 3) ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... único modo para atingir a finalidade de garantia do interesse público na espécie. E, desse modo, ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. ( ... ) Art. 116. Aplicam-se ... penalidades, também deveriam estar excluídos pelo legislador complementar. 440 ...
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Leis
... Art. 1º São excluídos das disposições da letra a do art. 7º do ... , bem como as associações recreativas, sociais ou desportivas; ... b) os estúdios de ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em ... À medida em que direitos individuais vão sendo implementados, a ação ... sindical contemple os interesses dos excluídos do mercado formal de trabalho ... Na ... e, para os "de baixo" representava certa garantia de que não haveria retrocessos políticos ou ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... de constitucionali-dade das leis é garantia inerente ao Estado de direito ... (C) Por ... da pluralidade de forças políticas e sociais. Por outro lado, Constituição em branco é ... igualdade o estabelecimento de grupos excluídos da possibilidade de doação de sangue, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ção da lei, o juiz atenderá os fins sociais a que ela se destina ... Depois, a Lei n ... civil, salta evidência que constitui garantia fundamental e portanto, primado da democracia, ... , dos sem-terra e sem teto, dos excluídos, com o propósito de com eles se conciliar ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... , demonstrar-se-á o impacto das mídias sociais nos discursos odiosos para, em sede conclusiva, ... Docente de História, Criminologia e Direitos Humanos, com ênfase em concursos. Graduanda em ... a implicância do discurso de ódio na garantia dos princípios constitucionais fundamentais, ... e de defesa dos direitos humanos dos excluídos não resvalem para a perigosa tirania do ...