garantia dos direitos sociais aos excluídos
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV – mantenham ... Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do ... , o total de alunos matriculados, excluídos os beneficiados com bolsas de estudo integrais ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III - concessão de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... á, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... , o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ... -los, com direito de preferência, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e despesas ... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e ... no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica ... , intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de ... ção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; ... III - Mantenham escrituração das suas ... Parágrafo único. Estão excluídos do lucro operacional os proventos em moeda ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; ... V - fomento à ... d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito ... V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, ... administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de ... equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto ... seus próprios meios, e os que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem, devem ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ... do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de ... I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou ... ção de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ... I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; ... II - os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham ... , o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino ... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... ARTIGO 12 ... Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do art ... coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... média dos Diretores da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias e ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... Na Lei Orçamentária de 2011, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no caput: ... I – os fundos de ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no ... ção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações ... § 1° A ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ... -los, com direito de preferência, excluídos ...
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI): por meio da disponibilização de ... no FGI vinculado ao Peac-FGI, com direitos" e obrigações próprios e com a finalidade espec\xC3" ... no § 2º deste artigo, serão excluídos os meses em que o valor mensal for igual a zero ... e da análise dos impactos econômicos e sociais ... § 3º As empresas e os grupos econômicos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... no parágrafo anterior deverão ser excluídos: ... a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ...