garantia dos direitos sociais aos excluídos
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... ício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração ... ência social isenta das contribuições sociais patronais ... § 27. O contribuinte ... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e com a dinâmica das relações sociais e jurídicas. Essa estabilidade se destina a ... § 4º Estão excluídos da técnica de julgamento estabelecida no caput ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, o franqueador deve ... informar, a ... excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento ... sociais, trabalhistas e previdenciários ... serão ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ...
-
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ), em suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua ... Essa garantia judicial ordenava a apresentação imediata do ... índios” não-tributados continuassem excluídos do rateio para a eleição ... proporcional ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de ... líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... 106, parágrafo único) ... § 7º Excluídos os abatimentos relativos a encargos de família, ... ção e desenvolvimento dos objetivos sociais ... Art. 29. Estarão também isentas do ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... , no constitucionalismo andino, mas com a garantia de convivência de visões distintas perante a ... razão da reconfiguração das relações sociais e do papel do Estado desde o início do século ... cultural no tratamento como pobres ou excluídos significa privá-los da sua representação e de ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ... -los, com direito de preferência, excluídos ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... constitucional, não há direitos absolutos em atenção a outros valores ... “seus fins sociais e o conteúdo da norma impugnada“ (ADI 1115-MC, ... comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação ... do destinatário e ... econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e ... utensílios de uso ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... da complexidade dos chamados direitos sociais (II), do trabalho construtivo da jurisdição ... Não há uma tutela ou garantia numerus clausus de direitos fundamentais, ... medida poderia criar uma classe de excluídos, econômica e politicamente ... A opinião da ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º São excluídos do sistema de que trata êste Regulamento, ... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... a) certidão do contrato ou contratos sociais, que comprovem sua condição na emprêsa; ... b) ... ça de aluguel de casa consistirá na garantia subsidiária pelo INPS, do pagamento, ao locador ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... partilhava o governo com outros corpos sociais, entre eles conselhos e tribunais, órgãos em ... Ambos os acordos receberam a garantia direta da Inglaterra e vieram a constituir ... da prosperidade para esses que estavam excluídos da sociedade cristã-velha. Fazendo com que estes ...
-
O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... Não sendo um sujeito de direitos, o escravo não podia prestar o consentimento ... ção e da complexidade das relações sociais fez com que os senhores começassem a utilizar a ... eram bem mais valorizados do que os excluídos de hoje, na medida em que proviam a ... ao Direito do Trabalho visam "à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana" 45 ...
-
Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... C onstitucionalizar direitos sociais é uma decisão eminentemente política ... em agências rigorosas foram depois excluídos desse registro, porquanto se descobriram ... Saúde como garantia fundamental: uma perspectiva da evolução ... -
A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... direitos sociais é uma decisão política, eminentemente ... em agências rigorosas foram depois excluídos desse registro, porquanto se descobriram ... Saúde como garantia ...
-
Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo ... ário ou relacionado com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, naturalmente, a defesa ... excluídos aqueles que não estão sujeitos aos preceitos da ...
-
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... de desenvolvimento sustentável e direitos" da natureza. A análise realizada toma como refer\xC3" ... ções políticas e, consequentemente, da garantia dos direitos se não ... 212 Veredas do ... brasileira que continuam completamente excluídos de qualquer mecanismo de acesso ao uso das ... -
Improbidade administrativa
... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A ... do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade ... que atentem contra direitos sociais, atos de improbidade administrativa que violem ... dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso ...
-
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... questionar: quais são os requisitos sociais" da busca pela verdade? Nesse ponto surge uma dist\xC3" ... Fora isso, não existe uma garantia de ausência de manipulação da informação, ... distúrbios e, por isso, possam ser excluídos do âmbito de proteção da liberdade de ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à ... às liberdades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado como verdadeiros ... , deveras nítido um grande bloco de excluídos deste sistema de garantias. Párias fora do ...
-
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ável pela definição dos sujeitos de direitos a política pública assistencial em questão: o ... Judiciário na efetivação dos direitos sociais ... Em seguida, a dimensão da gestão com a ... Ou seja, a universalidade assume a garantia do acesso aos direitos no universo demarcado pela ... : o BPC visa a proteção social dos excluídos. Neste sentido, o desenho da política pública ...
-
Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... tolerante e cortês com os poderosos, mas insensível com os excluídos e cruel com aqueles que desafiam a estabilidade social baseada na ... entre os Estados e dos laços de solidariedade social para garantia do mais fundamental dos direitos: a vida ” 37 ... Esse conceito ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... tanto as notícias veiculadas nas redes sociais quanto aquelas veiculadas na mídia tradicional ... consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu art. 19. Ali, estipula-se ... público robusto, em que os pobres e excluídos também tenham como expressar os seus pontos de ... , percebe-se que o ali contido visa à garantia de ampla concorrência entre aqueles que ...
-
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... A garantia jurídica do mínimo existencial corresponde à ... que cabe ao Estado garantir os direitos sociais ganhou contornos mais claros ... cada sujeito e o foco prioritário nos excluídos – são muito enfatizados na riquíssima ... -
Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... O escopo da garantia constitucional é, não só, a proteção da ... direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais reconhecidos pela Declaração ... civil, timidamente, quando trata dos excluídos da sucessão. O artigo 1.816 dispõe que “são ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração ... da identificação das necessidades sociais básicas do trabalhador e de sua ... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... excluídos os adicionais de risco e produtividade.” ...