garantia dos direitos sociais aos excluídos
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... a participação dos diferentes segmentos sociais, cujos grupos buscam seus espaços para afirmar ... sociais na afirmação de grupos excluídos, e é neste cenário que emergem os direitos da ... /18: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... uma perspectiva mais ampla, dos aspectos sociais, históricos e culturais que expliquem a ... em sociedade, tendo assegurada a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade. 12 Uma ... ), das quais, em princípio, são excluídos terceiros. Terceiro é, por definição, o que ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... espalhadas por sua ex-esposa em redes sociais sobre seu suposto envolvimento no assassinato de ... à liberdade de expressão para a garantia de todos os demais direitos, uma vez que o seu ... da jurisdição, pelo qual não serão excluídos da apreciação do Poder Judiciário “lesão” ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... Contrapondo-se à Constituição-garantia, A Constituição dirigente consagra um documento ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a ... ao Legislativo são de ordem geral, excluídos atos de ordem política, sob pena de se infringir ...
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Da advocacia
... não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo administrativo determinada pelo art ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... de recomendação, ou seja, não são excluídos outros meios de ciência inequívoca ... liberdade, o patrimônio e as relações sociais do cliente, que lhe confia a defesa de bens ...
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Direito Tributário
... Contribuições sociais ... A : incorreta, pois os Estados-membros ... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa ... si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios ... A: ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que trata o caput do ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ... ônus quirografários, fiscais e sociais. 3. O COMPRADOR pagará, neste ano, a quantia de ... , pelos consorciados desistentes ou excluídos; 11. Estabeleçam, nos contratos de prestação ...
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Da improbidade e suas congêneres
... que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... podemos citar a economia processual e a garantia do prestígio da prestação jurisdicional ... ção do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... , quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.” ... Assim, ... ções previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS — ou outros ... sem que sejam aprioristicamente excluídos pelo simples exercício do direito de ação. A ...
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Direito Empresarial
... á possuía não responderão por dívidas sociais (art. 974, § 2.º, do CC); C: incorreta. A ... ão ou anuência prévia dos credores com garantia" real e, quanto aos demais credores, da notificaç\xC3" ... outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações ... (B) Na operação de ... ívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... As redes sociais não causaram esses movimentos, mas os mantiveram ... ampla, cada universal produz seus excluídos. O universal, mesmo se ele “totaliza” em suas ... Ter acesso à Internet se traduz em uma garantia de inclusão que se mostra ‘relevante’ para a ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... sua aplicabilidade e eicácia entre os direitos fundamentais. Parte-se da relevância do ... “satisfação em massa” dos direitos sociais ... Desse modo, é demonstrado que, nos ... ário como instrumento de proteção e garantia do Direito Social e Fundamental à saúde, sob ... grupo de trabalhadores formais, eram excluídos deste direito, dependendo, ainda, da caridade ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... ência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e poliìticas a que estão submetidas ... é uma proposta que segue o discurso de garantia da inafastabilidade constitucionalmente exigida ... – foram (e ainda são) historicamente excluídos da esfera política, o que impediu que suas ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... na implementação de ações e aparelhos sociais de proteção e suporte para mulher ou ainda em ... Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ... Foram excluídos os artigos que fizeram alusão a outros tipos de ... jurisdição no que diz respeito à garantia dos direitos de seus cidadãos e a compensação ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... no âmbito das Ciências Humanas e Sociais — mas que também se observa no campo das ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... o ordenamento jurídico deve dar a garantia" e a proteção prioritárias. Por isso, neste cen\xC3" ... se desenvolva como livre e justa, sem excluídos ou marginalizados ... Este é o projeto ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos ... As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, que ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... ício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração ... ência social isenta das contribuições sociais patronais ... § 27. O contribuinte ... § 32. São excluídos da obrigação de arrecadar a contribuição do ...
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Direito tributário e processual tributário
... 104, III, do CTN estipula mais uma garantia do contribuinte, diferente da anterioridade ... ções financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua vigência. 2 ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi--elaborados definidos em lei ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e com a dinâmica das relações sociais e jurídicas. Essa estabilidade se destina a ... § 4º Estão excluídos da técnica de julgamento estabelecida no caput ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ), em suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua ... Essa garantia judicial ordenava a apresentação imediata do ... índios” não-tributados continuassem excluídos do rateio para a eleição ... proporcional ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... e as principais perspectivas de mudanças sociais – e, em consequência, jurídicas – ... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... cada um se faça, a partir de uma garantia mínima de igualdade de partida, merecedor 8 ... condomínio, da possibilidade de serem excluídos do campo de aplicação do CDC. Como não são ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXXI, da CF ... Tutela de direitos subjetivos inerentes à nacionalidade, à ... a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; ... Art ... , do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; ... II – por ... e outras etnias, pois ambos são excluídos socialmente. Assim, deve-se tratar igualmente os ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... dirigem, mas gera resultados jurídicos, sociais e econômicos que sublimam a relação contratual ... Pela (re) inclusão dos créditos excluídos da recuperação. In: DE LUCCA, Newton (coord.) ...