Garantia fidejussória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100065620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810006-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ... -
Processo nº 0988307-11.2011.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... garantia fidejussória ao final do prazo estabelecido no ...
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Processo nº 0062061-38.2014.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contratos. Locação de Imóvelnão Residencial. Direito Processual Civil. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Embargante e Executada que Convivia Em União Estável e Prestou Fiança, Sem Anuência Expressa de Seu Companheiro. Sentença de Parcial Procedência, que Declara Válida a Garantia Fidejussória e Reconhece a Prescrição de Parte Dos Alugueres....
... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E RECONHECE A ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300336-05.2015.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... a clusula quarta do instrumento particular de novao de dvida com garantia fidejussria e outras avenas de fls. 46/49 dos autos apensos;B) RECONHEO a ...
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Acórdão Nº 0630243-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ... CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO CREDOR. RECUSA EXPRESSA ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DEDEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕESAJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EMGERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTESUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTASSOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nojulgamento...
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Acórdão Nº 0019848-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-08-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE ... CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E ... DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. PRELIMINAR DE NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07382620620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA XIMENES DE SOUZA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília-DF na Ação de Despejo por Falta de Pagamento n. 0726628-10.2023.8.07.0001, proposta pela agravante em desfavor de CEZAR RODOLPHO VILA NOVA RAMIREZ, ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA, CARLOS SERGIO OLIVEIRA SENNA, ARLINDO SOUZA e ANA MARGARIDA...
... do imvel, sob o fundamento de que o contrato de locao possui garantia fidejussria, o que obsta a concesso da liminar, conforme o artigo 59, 1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-50.2011.5.06.0000), 24-01-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA PELO DEVEDOR - RECEPTIVIDADE PELO “A QUO” - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A rejeição da carta de fiança bancária, via de regra, comporta impugnação pela via mandamental, predominando, em...
... BANDEIRA EMENTA : MANDADO DE SEGURAN Ç A – PENHORA – GARANTIA FIDEJUSS Ó RIA – CARTA DE FIAN Ç A BANC Á RIA OFERECIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0303156-53.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua funo de garantia.Quanto renovao da fiana, o Superior Tribunal de Justia entende pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0621370-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
... situação que desvirtua a garantia que lhes foi prestada. Pugna, ao final, pelo ... provimento do recurso, ... da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ... ao qual foi dada a ...
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Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... , DECLARO a nulidade da escritura pblica de confisso de dvida com garantia hipotecria representada pelo imvel matriculado sob o n 7.118, registrada ...
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Acórdão nº 50082293520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... ÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... se originou de Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, Fidejussória e Cessão de Créditos lavrada em 01/10/1998, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... contra terceiros devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria. Assim sendo, necessrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... contra terceiros devedores solidrios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussria. Assim sendo, necessrio ... -
Acórdão Nº 0628861-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INIDONEIDADE DA ... GARANTIA FIDEJUSSÓRIA OFERECIDA PELA SÓCIA ... EMBARGADA.OCORRÊNCIA.EMBARGOS ...
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Acórdão nº 51114412220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de toda e qualquer matéria, mas tão somente de possíveis violações ao devido processo legal e de questões de ordem pública que não demandem dilação
... garantia fidejussória relativamente aos débitos contraídos pela revendedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110813320184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811081-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: EMBARGOS...
... Conquanto se reconheça que o aval é garantia pessoal, fidejussória e solidária, materializada por meio de ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO ÀSEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATADE MATÉRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ão de reais), mas apenas condicionando-o à apresentação de garantia, o que é coisa distinta e não desborda dos comandos da Lei nº ... (um milhão de reais) à apresentação de garantia real ou fidejussória, encontra respaldo legal. Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0001074-95.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... CONTRATO DE CÂMBIO (LEI 4.728/65) ... COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092885920204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...
... os requisitos acima alinhados, especialmente porque não houve a garantia do Juízo ... O artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que ... ários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que vem sendo reafirmado: ... "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de ... Em outros termos, é sabido que a garantia fidejussória", mediante aval, legitima o credor a buscar o adimplemento do crédito banc\xC3" ...