Garantia fiduciária

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LEI 14.937/2003. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO....

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1."Nos contratos firmados na vigência

CIVIL. USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA. I.- A posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião, seja pelo adquirente, seja por cessionário deste, porque essa posse remonta ao fiduciante, que é a financiadora, a qual, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem, cuja...

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a restituição das parcelas pagas, nos casos de contratos de alienação fiduciária, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. 2º do DL 911/69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar...

PRISÃO CIVIL - HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGALIDADE FLAGRANTE - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Cuida-se, na espécie, de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra indeferimento de liminar pela Relatora,...

Civil e Processual Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alienação com garantia fiduciária. Dívida já quitada. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ. Existência de registros anteriores em cadastro de proteção ao crédito. Súmula 385/STJ. Ausência de pedido de afastamento da...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do...

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.114.406/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ, por meio da Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1

BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2

BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS INVERTIDOS. 1 - Presente a existência omissão na decisão agravada, acolhem-se os embargos de declaração. 2 - Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 3 - Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg no...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 744.423/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 313)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INSUSCETÍVEL DE ALTERAÇÃO EM SEDE DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS,...

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. O devedor fiduciário é simples possuidor direto e depositário do bem, pois a propriedade deste pertence ao credor, seu possuidor indireto, mormente considerando que o gravame se deu antes do ajuizamento da ação. Assim, o imóvel, objeto de garantia fiduciária, não pode ser penhorado. Agravo de petição...

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO OS ATINGE. PEDIDO. AMPLITUDE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. INCABIMENTO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (Corte Especial, EREsp 149.518). O Supremo Tribunal...

Habeas Corpus. Prisão Civil. Depósito. Alienação fiduciária em garantia. Inocorrência. Depósito judicial. Anulação de acordo. Via própria. - Firmado acordo entre as partes, homologado pelo juiz da causa, não há que falar-se em depósito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, mas em depósito judicial. - Pretensão de anulação de sentença que homologa acordo firmado entre as...

• Consultor Jurídico

Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula