Garantia pessoal
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – contratações sujeitas a ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico ... § ...
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Acórdão nº 2015/0325184-1 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO LEGAL ... pessoal do acusado não enseja ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser comum, em partes iguais, quando resultar da contribuio pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalaes ou ... - reproduo ou imitao de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padro de qualquer gnero ou natureza; ... XII - reproduo ou imitao ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV - painel principal ou painel frontal - área ... integral de crianças e adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II - Caminho "pra" casa, ...
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Acórdão nº 2015/0305614-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre...
... fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal do ... -
Acórdão nº 2014/0179840-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... GRAVIDADE ... CONCRETO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ser abrigados, quando necessrio, e cadastrados pelo Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, de acordo com os ... ARTIGO 15-B ... As empresas exploradoras de servio mvel pessoal so obrigadas a transmitir gratuitamente informaes de alerta populao sobre ...
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Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO PARCELA VARIÁVEL". EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ... , pugnando pela manutenção de seus proventos em cumprimento à garantia prevista no artigo 40 da Constituição Federal - paridade entre ...
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Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. ... então vale entre as partes como crédito pessoal". ... Sua inscrição no cartório de registro de im\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ...
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Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ... III - impedir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da ... , honra ou imagem, sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso ... § 3º Os documentos e relatórios ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de ...
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Acórdão nº 2015/0102529-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para a purga da mora deve ser pessoal em casos de alienação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo ... pessoal pela ...
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Em vigor
Código de Águas
... Para garantia deste direito eles poderão desde logo exigir que se lhes preste caução ... b) à indicação do quadro do seu pessoal; ... c) à indicação das modificações que ocorram quanto à sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... estado de relativa coercibilidade pessoal (freedom from arrest) (RE 456679, ... inafiançável. ... 4. A garantia ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 9.620, de 1998, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia ... Art. 20. O exercício dos servidores das ... IV - os dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Acórdão nº 2014/0127949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direto mediante a constituição de garantia de natureza ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... V - será inscrita a palavra "PESSOAL" no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do ... garantia do sigilo durante a confecção do documento ... Da Preservação e da ...
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Acórdão nº 2014/0257727-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL E ... EDITALÍCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. GARANTIA DA ...