Garantia pessoal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-84.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na notificação pessoal do
... LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e ... , no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na notificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-682-82.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada...
... LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e ... , no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na notificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77-24.2013.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada...
... LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Decisão regional que guarda consonância com a pacífica, iterativa e ... , no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010040-34.2013.5.06.0021), 14-07-2016
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical a estabilidade no emprego, porém a vantagem não lhe enseja uma garantia pessoal, mas, tão somente, segurança para o exercício das atividades sindicais sem submissão a possíveis retaliações do empregador. Deste modo, com o encerramento das atividades empresariais
... a estabilidade no emprego, porém a vantagem não lhe enseja uma garantia pessoal, mas, tão somente, segurança para o exercício das atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092465320174058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809246-53.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ HUMBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... e da particularidade do caso, em que o contrato foi firmado sem garantia, os réus, subscritores do contrato de financiamento estudantil com ... considerado ser legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... e) demonstração de patrimônio ... 3. espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
... INOCORRÊNCIA. NULIDADE ... DECORRENTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR ... em virtude da ausência de intimação pessoal, garantia assegurado ao defensor ... dativo que foi expressamente objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2487/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FIM DA ESTABILIDADE. In casu, não se há falar em violação dos arts. 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT, eis que, extinto o estabelecimento onde prestava serviços o Obreiro, cessa o fundamento que respalda a estabilidade conferida ao dirigente sindical, uma vez que esta não é uma garantia pessoal do empregado,...
... conferida ao dirigente sindical, uma vez que esta não é uma garantia pessoal do empregado, mas, sim, uma prerrogativa da categoria para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104283120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810428-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA DE MORAES ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. GARANTIA PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... Assim, a garantia dada pelo executado na época da celebração da Cédula de crédito ... do aval prestado ao banco, pois trata-se de uma garantia pessoal, através da qual terceira pessoa torna-se corresponsável pela ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1019778 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... A intimação pessoal ocorreu; a juntada é apenas uma garantia processual de sua validade, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Sin embargo, los acreedores que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley que rija ... sua guarda, se não se achar disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de outrem ... Art. 25. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010048-20.2013.5.06.0018), 18-05-2015
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 369 DO C. TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da...
... Ocorre que a vantagem prevista nesses dispositivos não enseja garantia pessoal, direito personalíssimo do dirigente sindical, mas segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20946-56.2019.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o artigo 899, §11, da CLT, ao admitir a garantia do juízo por meio de seguro - garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva...
... - ... GARANTIA – PRAZO DETERMINADO – POSSIBILIDADE ... Ressalvado o imento pessoal desta relatora, o artigo 899, §11, da CLT, ao admitir a ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL ... 3. A coerção pessoal que não enseja o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-52.2009.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... "I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação ... II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000291-56.2014.5.06.0312), 11-05-2015
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA ILÍCITA. REINTEGRAÇÃO. É assegurado ao empregado, eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da Constituição Federal. A vantagem...
... A vantagem prevista nesses dispositivos não enseja uma garantia pessoal do dirigente sindical, mas uma segurança para o exercício das ... -
Acórdão Nº 212682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as...
... CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA" DA ... ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA ... PESSOAL. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009329-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... , figuram no polo passivo da presente demanda por terem oferecido garantia pessoal por meio de Carta Fiança (Doc. 4 – Carta de fiança), conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001407-22.2014.5.06.0143), 13-02-2017
RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERDA DA ESTABILIDADE. Nos moldes da Súmula n° 339 do C. TST, a estabilidade conferida aos cipeiros não constitui vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício das atividades dos membros da CIPA e tem como destinatário último os próprios empregados da empresa, que poderão exercer suas atividades em um meio ambiente...
... , a estabilidade conferida aos cipeiros não constitui vantagem pessoal , mas garantia para o livre exercício das atividades dos membros da CIPA ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Bombeiros manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas ... Art. 51. São direitos dos bombeiros-militares: ... I - a garantia da patente quando oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do ... XII- garantia de preços mínimos à produção agrícola ... § 1° Todos os meios ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 28. A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e ... Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos ... ção "“Defesa Civil"”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento humanitário e interiorização ...