garantia pessoal garantia real
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III - concessão de ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - ...1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ...á muito próximo de uma universalização real do atendimento. Temos, portanto, uma situação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será ... 2014 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de lotes, que têm assim por exclusiva garantia" a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das empr\xC3"... onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de título ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos ... Nacional possa ajustar o projeto à real necessidade de suplementação e realização de ... Constituição, relativas a despesas com pessoal...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da qualidade das ações e na garantia" da oferta dos serviços; . VII - articular as aç\xC3"...ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. ...ção de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 4º A prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... não pode ser utilizada como forma de garantia de dívidas em geral, dada a sua criação como ...-9; b) foi dada ao contrato a garantia pessoal de três avalistas, além de garantia real na ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE...
.... PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA . ORDEM . PÚBLICA. . CUSTÓDIA . ...periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte . ...pessoal... -
Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. . ALEGAÇÃO . DE . ILICITUDE . NA . ...DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM . ...real" indispensabilidade para assegurar a \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a...
...EMENTA. CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. . ... as partes como crédito pessoal". . Sua inscrição no cartório de \xC2"... -
Acordao N° 1326425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Limitação. Alcance. Garantia hipotecária. Insubsistência. Possível fraude. Transmutação automática. Garantia pessoal. Impossibilidade. Ajuizamento de demanda própria. Necessidade. 1. A prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constitui negócio jurídico autônomo à dívida garantida, o qual não se confunde, obviamente, com eventual...
...EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. ALCANCE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA . NECESSIDADE. 1. A prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constitui negócio ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de ... para a manutenção de instalações, pessoal e atividades do exterior. . § 3º A ICT pública ...IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. ... executado por empresa especializada e por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e ... que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; ...
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Acordao N° 1391278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Limitação. Alcance. Garantia hipotecária. Insubsistência. Possivel fraude. Transmutação automática. Garantia pessoal. Impossibilidade. Ajuizamento de demanda própria. Necessidade. 1. A prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constitui negócio jurídico autônomo à dívida garantida, o qual não se confunde, obviamente, com eventual...
...EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. ALCANCE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIVEL FRAUDE. RANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA . NECESSIDADE. 1. A prestação de garantia real, na modalidade hipoteca, constitui negócio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA N. 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que...
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA" DA . ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\xC2"...real indispensabilidade . ...pessoal... -
Acórdão nº 2016/0150889-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado...
...DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM . ...pessoal...real indispensabilidade . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A segregação cautelar...
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA" DA . ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE \xC2"...real indispensabilidade . ...pessoal deste . ... -
Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...
...PESSOAL DA . ... DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA . ...6. A possibilidade real" de o réu voltar a delinquir, \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória,
...DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA . NA . GARANTIA... legais para o reconhecimento pessoal" do acusado não enseja . nulidade, \xC2"...real indispensabilidade . ... -
Acórdão nº 2016/0316714-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O...
...LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE . ...real indispensabilidade . ...pessoal deste . ... -
Acórdão nº 2010/0073749-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO. CONTRATO DE NATUREZA REAL. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCADA PONTEANA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÁ-FÉ DA EMPRESA ALIENANTE. MAT
...REAL". REQUISITO DE . VALIDADE DO NEGÓCIO\xC2"... alienação fiduciária em garantia, por se tratar de . ... -
Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
... PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL" DE . PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR \xC2"... para receber a citação pessoal no processo a que se refere . ...ser decretada para garantia... -
Acórdão nº 2015/0211984-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - TOTAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM...
.... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO REAL DE . REITERAÇÃO . DELITIVA. . RECURSO . ...garantia da . ...pessoal...