garantia real conceito
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Acórdão nº0001149-61.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000308-66.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0001166-97.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000379-68.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000922-42.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000766-83.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0002453-61.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000406-80.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0002038-78.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000876-82.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000377-98.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000688-60.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000726-67.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000988-22.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000152-10.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0001645-56.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000259-54.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000987-37.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0002291-66.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0001537-27.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000697-22.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0001700-07.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000370-38.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000979-60.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...
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Acórdão nº0000667-84.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
... abuso do direito de litigar, falta de litgio real entre as partes, concluindo pela ausncia de ... 5, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5, LIV) e da ... legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentena justa, que pressupe observncia estrita ...